O Portal de Compras Públicas é um sistema eletrônico, desenvolvido em plataforma internet, que permite realizar procedimentos licitatórios, nas modalidades de Pregão Eletrônico, Presencial, SRP e Pregão Progressivo (Eletrônico e Presencial) para aquisição de bens e serviços comuns, em conformidade com a legislação pertinente, entre elas, a Lei no. 10.520/02, a Lei no. 8.666/93 e suas posteriores alterações,  bem como com a LC nº 123, que assegurou o tratamento diferenciado às cooperativas, empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, para que possam participar das licitações em quaisquer modalidades.

Desenvolvido respeitando as particularidades e limitações da realidade da administração pública municipal, tanto no aspecto tecnológico quanto no aspecto humano, de compradores e fornecedores, buscando ser extremamente prático e objetivo, por meio de funcionalidades disponibilizadas especificamente para cada fase dos certames, dando autonomia para que os gestores das áreas de compras possam dar andamento aos processos de maneira dinâmica e conforme seu julgamento, dentro dos aspectos normativos vigentes.