A capital gaúcha, que é o maior cliente do Portal, editou o Decreto 20.587 reforçando e aperfeiçoando as novas regras do Governo Federal nos processos locais

A Prefeitura de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, acaba de lançar legislação própria tornando o pregão eletrônico obrigatório na Administração Pública Municipal e em todos os órgãos da administração direta e indireta. É o Decreto 20.587, publicado dia 21, com o qual a capital gaúcha incorpora as exigências do Decreto 10.024/2019, editado em setembro pelo Governo Federal e que obriga a utilização do pregão eletrônico por todos os municípios do país a partir de 1º de junho.  
O Decreto 20.587 determina que na aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, sempre que sejam feitas com recursos de transferências voluntárias da União (convênios e contratos de repasse, por exemplo), a modalidade do pregão eletrônico será obrigatória. Bem como será obrigatória a dispensa eletrônica no âmbito da administração pública municipal, ou seja, mesmo com dispensa de licitação, será preciso fazer uma cotação eletrônica para buscar os melhores preços, condições e prazos. 
De acordo com o superintendente de Licitações e Contratos da Secretaria de Fazenda da Prefeitura, José Otávio Ferreira Ferraz, a medida reforça e aperfeiçoa as novas regras do Decreto Federal nos processos locais. “O 20.587 é o nosso decreto adaptado ao 10.024, com o objetivo de padronizar o uso do pregão eletrônico no município”, resume.
 
A Prefeitura de Porto Alegre é o maior comprador do Portal de Compras Públicas atualmente e um dos clientes mais antigos. Utilizando a plataforma desde 2016, o órgão realiza cerca de 600 pregões por ano, com uma economia média de 22% nos preços obtidos ao final das disputas, informa Ferraz. O Decreto 20.587, além de adotar todos os procedimentos da legislação federal, ainda introduz uma ferramenta desenvolvida pelo Portal – a Dispensa de Licitação Com Disputa, que prevê pesquisa de preços em meio digital, a fim de garantir economia e transparência no uso dos recursos do município mesmo em compras emergenciais.  
“A dispensa Com Disputa permite a cotação eletrônica de preços, o que acrescenta uma camada de competição ao processo, mesmo com a dispensa legal”, ressalta o CEO do Portal, Leonardo Ladeira. A solução viabiliza aos compradores o acesso a uma pesquisa de preços pela internet, permitindo comparar valores de forma rápida e entre fornecedores de várias regiões do país. “Trouxemos para essa modalidade as mesmas vantagens do pregão eletrônico: agiliza o processo ao receber toda documentação e propostas pela internet, elimina a necessidade de presença física e atinge um número bem mais amplo e variado de participantes. É gratificante para o Portal que um cliente do tamanho e importância da Prefeitura de Porto Alegre incorpore essa nossa ferramenta”, avalia. 
 
A experiência contínua com as compras no Portal inspirou os moldes do Decreto 20.587. ”Um dos diferenciais mais importantes da plataforma para nós é que ela vem se desenvolvendo e sendo atualizada constantemente”, destaca Ferraz. Além da ferramenta da dispensa com disputa, ele cita o exemplo da integração direta e em tempo real que o Portal viabilizou com o sistema LicitacOn, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), o que permite à Prefeitura alimentar os dados no órgão de controle de forma simultânea aos processos na plataforma. “Isso é fantástico, gera uma economia incomparável de tempo, não precisamos mais digitar tudo em sistemas à parte e depois migrar para o do TCE”, aponta.
 
Segundo o superintendente de Licitações e Contratos da Secretaria de Fazenda da Prefeitura, as alterações mais importantes trazidas pelo Decreto Municipal 20.587 são:
 
a) Definição explícita da utilização de pregão eletrônico para serviços de engenharia;
 
b) Obrigatoriedade, e não preferência, do uso de pregão eletrônico para bens e serviços comuns, incluídos nestes os serviços comuns de engenharia;
 
c) Previsão para a inclusão dos documentos de habilitação pelas empresas junto do cadastramento da proposta. Ou seja, ao final da sessão o pregoeiro terá acesso imediato à documentação. Havendo necessidade de complemento de documentação ao final da sessão, deverá ocorrer, conforme prazo estabelecido em edital, não inferior a duas (02) horas. Atualmente o prazo é de quatro (04) horas após a finalização da sessão para atendimento do quesito e, a cada convocação, em caso de desclassificação/inalibitação de licitante, o prazo se repete. Com a nova previsão, todos os documentos já estarão no sistema e aptos para análise quanto ao atendimento das exigências do edital.
 
d) Alteração dos prazos para pedidos de esclarecimento, os quais devem ser inseridos até três (03) dias úteis antes da abertura. Bem como, definição de prazo para a resposta, pelo pregoeiro, que é de dois (02) dias úteis após o recebimento. Atualmente, são recebidos questionamentos até dois (02) dias antes da abertura e não está estabelecido prazo de resposta. Frise-se que nenhuma licitação é iniciada sem que todos os esclarecimentos tenham sido respondidos.
 
e) Alteração dos prazos para impugnação ao edital, as quais podem ser inseridas até três (03) dias úteis antes da abertura. Bem como, definição de prazo para a resposta, pelo pregoeiro, que é de dois (02) dias úteis após o seu recebimento. Atualmente, são recebidas impugnações até dois (02) dias antes da abertura e o prazo de julgamento, pelo pregoeiro, é de 24 horas. Um prazo tão justo quando depende-se de mais de uma área para a realização da análise da impugnação muitas vezes não é suficiente, implicando na suspensão da licitação até que seja providenciado o julgamento. Ao republicar, é necessária a devolução do prazo inicialmente concedido, ou seja, no mínimo oito (08) dias úteis para a abertura.
 
f) Define algumas facilidades como a dispensa da necessidade de inclusão do Certificado de Registro Cadastral para empresas cadastradas no Município (FOR), visto termos acesso, ou ainda das Declarações realizadas no sistema de disputa, no momento do cadastramento da proposta, afastando o formalismo excessivo. 
 
g) Disponibilização de dois métodos de disputa (aberto e fechado), possibilitando à Administração optar por aquele que mais adequado para cada situação ou mercado, de modo a aumentar as chances de êxito da contratação ou compra.