Sobre o Portal de Compras Públicas

Legislação

 Um sistema de compras voltado para a área governamental deve seguir os preceitos da legislação e transformá-los em soluções automatizadas para os usuários da melhor forma possível.

Foi desta forma que o sistema foi desenvolvido, para ser rápido, fácil, seguro e totalmente atualizado com a legislação vigente até a presente data.

Verifique abaixo a legislação básica utilizada na elaboração do sistema Portal de Compras Públicas.

LEIS
- LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 -Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
- LEI FEDERAL nº 8.666, 21 de junho de 1993 (no que couber e legislações correlatas sobre a matéria) - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
- LEI Nº 9.755 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

DECRETOS
- DECRETO FEDERAL Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
- DECRETO FEDERAL Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
- DECRETO Nº 3.555 DE 8 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.

PORTARIAS
- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto n° 5.504, de 05 de agosto de 2005.