Sobre o Portal de Compras Públicas

Regulamento

 1- SISTEMA 
1.1- O Portal de Compras Públicas é um sistema informatizado desenvolvido pela Ecustomize Consultoria em Software Ltda. - WCOMPRAS, que possibilita a realização de licitações, por intermédio da Internet, de bens e serviços junto a fornecedores previamente cadastrados.

2- USUÁRIOS

2.1- Pessoas Físicas
2.2- Pessoas jurídicas

3- CADASTRAMENTO

3.1- Para utilização do sistema Portal de Compras Públicas será necessário o prévio cadastramento do usuário no site www.portaldecompraspublicas.com.br e sua devida homologação.
3.2- No processo de cadastramento, o usuário fornecerá os dados necessários para o preenchimento do cadastro.
3.3- Poderá nomear representante(s), o(s) qual(is) será(ão) reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade, devendo também ser(em) cadastrado(s).
3.4- O fornecedor deverá enviar os documentos necessários a sua habilitação para a Central de Atendimento do Portal de Compras Públicas, no endereço SIA trecho 17 Rua 20 Lote 90, Setor de Indústrias, Brasília, DF, CEP: 71200-256, de acordo com as orientações fornecidas no portal e no e-mail de confirmação de cadastramento.
3.4.1- Não será permitido ao fornecedor qualquer forma de participação em processos licitatórios antes da sua plena homologação.
3.5- Após a validação do cadastro, o usuário e seus representantes legais estarão habilitados para acessar as funcionalidades, que lhe couberem, no sistema Portal de Compras Públicas.

4- ACESSO AO SISTEMA PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS

4.1- O acesso ao sistema Portal de Compras Públicas exigirá do usuário e de seus representantes legais o uso de senha pessoal.
4.2- O usuário e seus representantes legais responsabilizam-se pela utilização correta da senha em todas as transações efetuadas no sistema, não cabendo à WCOMPRAS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, inclusive por terceiros.
4.3- O sistema Portal de Compras Públicas poderá ser acessado através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

5- CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS


5.1- O sistema Portal de Compras Públicas está estruturado em funcionalidades gerais e específicas. As funcionalidades gerais são de acesso comum a todos os interessados. As específicas são de acesso restrito aos usuários e licitantes.
5.2- As funcionalidades destinadas aos usuários permitem apresentação de propostas, intercâmbio com o licitante, participação no andamento dos certames, consulta de resultados e outras pertinentes.
5.3- As funcionalidades somente de acesso dos licitantes são aquelas que permitem o desenvolvimento das atividades inerentes aos processos licitatórios, em todas as suas fases.
5.4- O sistema ainda contempla funcionalidades de consultas diversas de interesse do público-alvo e dos cidadãos em geral.
5.5- Todas as transações realizadas nas funcionalidades específicas registrarão os usuários que as realizaram e utilizarão procedimentos de segurança, tais como: segurança criptográfica, histórico de chaves/senhas, cópia de segurança, etc.
5.6- O sistema também permite que no decorrer da fase de lances do processo licitatório, o usuário, dentro de um prazo definido pelo licitante, possa interpor recursos.


6- DIREITOS E RESPONSABILIDADES

6.1- DOS USUÁRIOS
6.1.1- Responder por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras todas as suas propostas e lances.
6.1.2- Responder pela veracidade e exatidão de todas as descrições dos bens e serviços ofertados. Caso ocorra oferta de bens e serviços em desacordo com as especificações definidas em edital pelo órgão licitador, o proponente assumirá todas as responsabilidades civis e criminais daí decorrentes, inclusive prejuízos causados à WCOMPRAS e a terceiros.
6.1.3- Observar e cumprir todas as leis e regulamentações, inclusive fiscais e tributárias, aplicáveis aos bens e serviços que ofereça.
6.1.4- Acompanhar as suas operações no sistema, ficando responsável pela perda de negócios em decorrência de não cumprimento de prazos ou quaisquer outros avisos emitidos no sistema Portal de Compras Públicas e não observados pela falta de acompanhamento, inclusive de sua desconexão do sistema.
6.1.5- O usuário ou o seu representante, quando da adesão ao sistema Portal de Compras Públicas, implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações no sistema e expressa sua total concordância aos termos deste Regulamento, não podendo alegar, posteriormente, desinformação, nem discordância com relação aos seus termos.
6.1.6 – O cadastro só será finalizado, após o recebimento da documentação autenticada e o pagamento do boleto de ressarcimento de uso de tecnologias.

6.2 - DA WCOMPRAS / LICITADORES

6.2.1- Manter o funcionamento do sistema conforme parâmetros estabelecidos neste Regulamento, comprometendo-se em analisar e disponibilizar, a seu critério, quando necessárias e viáveis, alterações e implementações para melhoria do sistema.
6.2.2- Restabelecer, o mais rápido possível, o sistema Portal de Compras Públicas, quando eventualmente ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos técnicos ou falhas na Internet ou por outras circunstâncias alheias à vontade da WCOMPRAS, não assumindo qualquer responsabilidade pela ocorrência.
6.2.3- Indisponibilizar para utilização, com prévio aviso aos usuários, o sistema Portal de Compras Públicas, em função da necessidade de realização de manutenção, reparos inadiáveis, alterações e outras exigências técnicas.
6.2.4- Manter sigilo das transações realizadas no sistema, prestando somente as informações necessárias à concretização dos negócios.
6.2.5- Manter uma central de atendimento ou serviço de e-mail para prestar serviço de atendimento aos usuários do sistema Portal de Compras Públicas.

7- DOS CUSTOS DO SISTEMA

7.1- O Portal de Compras Públicas é gratuito para as entidades compradoras e vale-se do disposto no Art. 5o da Lei 10.520/2002, trabalhando com o ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, sem cobrança de outras taxas, nem mesmo de sucesso sobre o resultado, não constituindo essa tarifação de serviços, mas apenas o ressarcimento dos custos gerados, sendo estes revertidos em melhorias e manutenção dos serviços envolvidos.
7.2- A WCOMPRAS reserva-se o direito de cobrar tarifa, referente aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, cujo valor será determinado pelo período de uso selecionado pelo fornecedor e conforme sua seleção em cada renovação no final de tal período;
7.3 - A opção de período será por dias corridos, a contar de sua homologação, considerando-se:
7.3.1 - Para novos cadastros: a documentação padrão para cadastramento e a identificação do pagamento de tal ressarcimento para o início da contagem;
7.3.2 – Para renovações de período: para os usuários já ativos e com documentação homologada, os dias do novo período iniciarão sua contagem a partir da data de vencimento do atual período válido, se ainda em vigência ou na identificação do pagamento, para os períodos já vencidos;
7.3.3 - Nos casos de períodos em andamento: em que haja a necessidade de alteração de documentação, representante legal ou outros que bloqueiem o acesso, os dias continuarão a contar, independente do tempo que o fornecedor demore para providenciar sua regularização;
7.3.4 - Os períodos são definidos por cadastro de fornecedor - pessoa física ou jurídica, independente de seu número de usuários;
7.3.5 – A tabela de opção por período segue, podendo ser alterada a qualquer tempo:

30 dias - R$ 172,89

90 dias - R$ 256,49

180 dias - R$ 381,87

330 dias - R$ 590,83


7.4 – A WCOMPRAS, a qualquer tempo e a seu critério, poderá alterar ou reajustar os preços das tarifas de serviços ou dos custos gerados, comprometendo-se a dar divulgação dessas mudanças através de seu site na Internet ou na tabela de serviços bancários.

8- DO PROCESSO DE LICITAÇÃO

8.1- As modalidades e os procedimentos de cada processo de licitação ou os referentes a aquisição de bens e serviços nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observarão as disposições legais vigentes.
8.2- A forma, meio e prazo de pagamento dos bens e serviços licitados ou adquiridos serão ajustados entre o licitador e os usuários.
8.3- Os tributos e contribuições incidentes sobre o bem ou serviço, serão de responsabilidade do licitador/usuários, de acordo com as normas legais e regras aplicáveis.
8.4- A WCOMPRAS não se responsabiliza pelo cálculo, retenção e recolhimento de tributos e contribuições eventualmente incidentes nas operações/negociações, a cargo dos usuários.
8.5- O processo de transferência do bem negociado ou prestação do serviço é de inteira e absoluta responsabilidade do licitador e do usuário, não cabendo à WCOMPRAS qualquer participação ou responsabilidade.

9- RESCISÃO

9.1- A adesão a este Regulamento poderá ser rescindida pelo usuário, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e somente será efetivada após o cumprimento de todas as obrigações assumidas e adimplemento de qualquer débito junto à WCOMPRAS, caso exista.

10- VIGÊNCIA

10.1- A adesão a este Regulamento terá vigência por tempo indeterminado, salvo nos casos de rescisão e exclusão por iniciativa da Administração Pública ou da WCOMPRAS

11- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1- A WCOMPRAS poderá modificar, a qualquer tempo, os termos e condições deste regulamento e notificará os participantes através da publicação de uma versão atualizada no site do Portal de Compras Públicas. O novo regulamento valerá para as propostas incluídas a partir da sua publicação no Portal de Compras Públicas, na Internet.
11.2- A WCOMPRAS reserva-se no direito de cancelar a habilitação do usuário e de seus representantes, para acesso ao sistema Portal de Compras Públicas, seja em razão de uso indevido do sistema, de violação de lei ou por descumprimento qualquer item deste regulamento.
11.3- Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, ou, a critério da WCOMPRAS, o do domicílio do usuário, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia que ocorrer em relação ao estabelecido neste Regulamento e alterações posteriores.
    Brasília, 09 de junho de 2016.       Clique para fazer o download do documento Regulamento do Portal de Compras Públicas