Regulamento

CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS

 

CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM ÔNUS, DO SISTEMA ELETRÔNICO “PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS – PORTAL CP”, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ENTE COMPRADOR E A ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE LTDA
 

O COMPRADOR é o órgão público ou empresa pública que através do preenchimento do cadastro para uso temporário do Portal de Compras Públicas, disponibilizado em https://www.portaldecomprasspublicas.com.br/adesaocomprador, identificado pelos responsáveis no papel de ordenador de despesas e pregoeiro, acatam integralmente as cláusulas especificadas, abaixo.

ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE LTDA, empresa com sede em Brasília/DF, no SIA Trecho 17, rua 20, lote 90, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 09.397.355/0001-30, neste ato representada legalmente por seu diretor, Leonardo César de Carvalho Ladeira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.106.097 SSP/DF e CPF/MF 505.439.381-15, residente e domiciliado em Brasília/DF, doravante denominada ECUSTOMIZE, ajustam entre si o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante simplesmente ACORDO, para utilização de sistema eletrônico de licitações,  mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente CONTRATO TEMPORÁRIO tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo do MUNICÍPIO de sistema eletrônico de licitações, disponibilizado pela ECUSTOMIZE, doravante denominado  PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS – PORTAL CP, desenvolvido em plataforma Web, que permite realizar procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços comuns, por meio da Internet, em conformidade com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal no. 10.520/2002, artigo 24, inciso II e artigo 22, inciso III, da Lei Federal no. 8.666/1993, Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, Decreto Municipal nº xxx e suas posteriores alterações, com a utilização de fornecedores previamente cadastrados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS A SEREM ATINGIDAS

I. O presente CONTRATO TEMPORÁRIO tem, por meta geral, a conjugação de esforços para simplificar, minimizar custos, agilizar e propiciar maior transparência aos processos de aquisição de bens e serviços pelo Poder Executivo do MUNICÍPIO;

II. O presente CONTRATO TEMPORÁRIO tem, por metas específicas:

a) Dar acesso ao Poder Executivo do MUNICÍPIO, sem ônus, à utilização de sistema eletrônico e presencial de licitações continuamente atualizado de acordo com as regras gerais de licitação;

b) Permitir, ao Poder Executivo do MUNICÍPIO, a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial;

c) Manter, em plataforma de acesso ao público e aos órgãos de controle, o registro das informações relativas às contratações realizadas pelo Poder Executivo do MUNICÍPIO;

d) Permitir, ao Poder Executivo do MUNICÍPIO, aumentar a participação e competitividade entre fornecedores em suas contratações. 

e) Permitir, ao Poder Executivo do MUNICÌPIO, realizar a integração do Portal de Compras Públicas com os sistemas de gerenciamento de informações do Município, estabelecido pelo Plano de Trabalho a ser elaborado no prazo máximo de 30 dias após a assinatura deste termo;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO DO SISTEMA

III. A ECUSTOMIZE fornecerá ao MUNICÍPIO e seus representantes legalmente designados acesso ao PORTAL CP, assim com prestará apoio técnico necessário para o seu correto uso, por meio de manuais disponibilizados nas páginas www.portaldecompraspublicas.com.br e suporte técnico via telefone;

IV. A ECUSTOMIZE poderá cobrar das empresas fornecedoras, no momento do cadastramento de seus representantes para utilização do PORTAL CP, os custos gerados pela disponibilização da tecnologia da informação, com base no inciso III do art. 5º da Lei n. 10.520/2002, e informações expressas no Regulamento do sistema.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CARACTERÍSTICAS DO PORTALCP

I. O PORTAL CP possui as seguintes características:

a. é desenvolvido em um ambiente totalmente seguro que permite controle de acessos, baseado em certificação digital para todos os níveis, o que permite que cada usuário realize suas compras com total autonomia, economia e transparência;

b. estruturado em funcionalidades gerais e específicas, sendo as funcionalidades gerais são de acesso comum a todos os interessados, enquanto as específicas são de acesso restrito aos licitantes e licitadores;

c. na funcionalidade específica, o sistema permite o registro e armazenamento de todas as transações desenvolvidas pelo usuário, assim como os procedimentos de segurança, tais como: autenticação, assinatura digital de documentos eletrônicos, segurança criptográfica, histórico de chaves/senhas, cópia de segurança, entre outros;

d. disponibiliza ao órgão ou entidade licitadora, após o encerramento do processo licitatório, arquivo retorno com as informações relativas às liquidações das operações realizadas e outros dados pertinentes ao certame; e

e. mantém sigilo sobre todas as transações e informações das modalidades, entre elas as senhas, identificação do licitante e autor do menor lance, até o momento da divulgação do resultado da licitação, realizadas e informadas no PORTAL CP.

II. A ECUSTOMIZE poderá acrescentar novas funcionalidades ao PORTAL CP e analisar a viabilidade técnica de implantação de sugestões do MUNICÍPIO;

III. Todas as transações realizadas nas funcionalidades específicas registrarão os usuários que as realizaram e utilizarão procedimentos necessários para manter segurança da informação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS FASES DE EXECUÇÃO DO ACORDO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL CP

I. A execução do presente CONTRATO TEMPORÁRIO será composta por duas fases, sendo a primeira a fase de preparação e a segunda a fase de execução propriamente dita;

II. A fase preparatória terá a duração de 15 dias a partir do preenchimento do cadastro online no website do PORTAL CP e compreenderá as seguintes atividades:

a) O Poder Executivo Municipal indicará um “Administrador” que será o responsável pela inclusão, alteração e exclusão de usuários no PORTAL CP, sob sua inteira e irrestrita responsabilidade;

b) O PORTAL CP realizará contato com o responsável pelo cadastro para validação das informações e realização de treinamento para utilização da plataforma ;

c) O acesso de cada usuário ao PORTAL CP será definido pelo “Administrador” dentro das funcionalidades e atribuições que lhe forem pertinentes para o exercício das suas funções no processo licitatório;

d) A utilização do sistema PORTAL CP exigirá o uso de senha pessoal de caráter pessoal e intransferível.

III. A fase de execução propriamente dita do CONTRATO TEMPORÁRIO será contínua, tendo início após concluída a fase preparatória e se estendendo por 60 dias, e compreenderá:

e) Acesso e utilização do sistema PORTAL CP diretamente no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. O Poder Executivo Municipal poderá providenciar, no seu próprio portal da Internet, conexão com aquele endereço, observadas as instruções técnicas e de segurança da ECUSTOMIZE;

f) A possibilidade de participação, em licitações do Poder Executivo do MUNICÍPIO por meio do PORTAL CP, de todos os fornecedores com cadastro regular junto ao PORTAL CP;

g) Para que o sistema funcione corretamente é necessário o uso de navegadores padrão no mercado (Mozilla Firefox, Internet Explorer, Google Chrome ou Safari) nas suas versões atualizadas, internet banda larga, firewall desativado, bloqueador pop-up desativado, possuir Flash Player e Acrobat Reader instalado.

IV. Passados os 60 dias, a ECUSTOMIZE poderá, sem aviso prévio, bloquear a publicação de novos processos na plataforma até que o COMPRADOR regularize a situação contratual .

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

I. A ECUSTOMIZE fornecerá acesso para utilização do PORTAL CP, assim como prestará o apoio técnico necessário para o correto uso, sem a imputação de quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal ou seus representantes designados para condução dos processos licitatórios;

II. Cabe à ECUSTOMIZE:

a) Atender ao pedido de informações, mediante solicitação expressa do MUNICÌPIO, efetuadas por pessoas ou entidades por ela credenciada, relacionada com o desenvolvimento dos objetivos acordados;

b) Processar diariamente o sistema, com todo suporte necessários a sua operação e ao armazenamento de seus dados, viabilizando consultas e atualizações pelos usuários;

c) Disponibilizar acesso lógico das estações de trabalho de seus usuários ao banco de dados do sistema;

d) Tomar todas as providências necessárias à fiel execução deste CONTRATO TEMPORÁRIO responsabilizando- se pelo pagamento de tributos e despesas inerentes aos insumos necessários à prestação dos serviços;

e) Responsabilizar-se pela garantia dos serviços objeto deste CONTRATO TEMPORÁRIO, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990;

f) Assumir inteira responsabilidade por danos ou desvios causados ao patrimônio do MUNICÌPIO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, mesmo que fora do exercício de atribuições previstas no contrato;

g) Responsabilizar-se pelos danos causados ao MUNICÌPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela ECUSTOMIZE;

h) Manter, durante toda a execução CONTRATO TEMPORÁRIO, todas as condições firmadas;

i) Executar o objeto acordado em conformidade com as condições e prazos estabelecidos no PLANO DE TRABALHO;

j) Submeter à aprovação do MUNICÌPIO toda e qualquer alteração ocorrida nas especificações, em face de imposições técnicas ou de cunho administrativo e legal indispensáveis à perfeita execução do Sistema;

k) Assumir o ônus decorrente de todas as despesas, tributos e demais encargos inerentes ao objeto deste contrato;

l) Cobrar os custos pela utilização do sistema dos fornecedores, nos termos do art. 5º, inc. III, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

m) Não transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações vinculadas à contratação;

n) Sujeitar-se ao acompanhamento do MUNICÍPIO, no tocante a verificação e certificação das especificações técnicas exigidas, prestando todos os esclarecimentos so1icitados e, atendendo de imediato às reclamações fundamentadas, caso venham a ocorrer;

o) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo MUNICÌPIO, em até 96 (noventa e seis) horas, podendo ser prorrogável por mesmo período de acordo com a complexibilidade da solicitação, por intermédio do REPRESENTANTE do MUNICÌPIO designado para acompanhamento do presente CONTRATO TEMPORÁRIO;

p) Levar imediatamente, ao conhecimento do REPRESENTANTE do MUNICÌPIO, qualquer fato anormal ou extraordinário que ocorrer na execução do objeto deste CONTRATO TEMPORÁRIO, para adoção das medidas cabíveis;

q) Entregar, no prazo previsto no PROJETO DE TRABALHO o sistema pronto para operar;

r) Manter em dia suas obrigações, legais, fiscais sobre o serviço e sociais para com o pessoal envolvido no presente serviço, sob sua responsabilidade;

s) A ECUSTOMIZE será responsável por todas as despesas com atualização e melhoria do sistema, bem como por todo serviço necessário à perfeita e completa execução do objeto do presente contrato;

t) Comunicar ao MUNICÌPIO, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do início das ações previstas neste CONTRATO TEMPORÁRIO e seu respectivo PLANO DE TRABALHO, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

u) Indicar preposto para representá-la durante a vigência do CONTRATO TEMPORÁRIO.

v) Sujeitar-se ao acompanhamento do REPRESENTANTE DO MUNICÌPIO quanto ao acompanhamento do cumprimento das premissas pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, bem como atendendo às reclamações consideradas procedentes.

III. Cabe ao Poder Executivo do MUNICÍPIO: 

a) Envidar todos os esforços para a realização do contrato padrão com a ECUSTOMIZE antes de finalizados os 60 dias deste CONTRATO TEMPORARIO ;

b) Comunicar à ECUSTOMIZE, por escrito, toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços contratados, bem como, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, diligenciando a para que as mesmas sejam plenamente reparadas ou corrigidas;

c) Permitir o acesso dos empregados da ECUSTOMIZE às instalações da do MUNICÍPIO para o cumprimento das rotinas de instalação e manutenção que visem a continuidade da prestação do serviço, desde que tenham sido credenciados pela ECUSTOMIZE e exclusivamente para atender o objeto contrato;

d) Acompanhar objeto deste CONTRATO TEMPORÁRIO, por meio de representante designado para esse fim, realizando todos os registros que achar necessário;

e) Proporcionar todas as facilidades para que a ECUSTOMIZE possa cumprir com suas obrigações dentro dos prazos, normas e condições preestabelecidas na proposta;

f) Notificar, por escrito, à ECUSTOMIZE eventuais ocorrências, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de sanção administrativa ou rescisão do CONTRATO TEMPORÁRIO ;

g) Responder pelas consequências de suas ações ou omissões;

h) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela ECUSTOMIZE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da ECUSTOMIZE, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

i) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ECUSTOMIZE, de acordo com as cláusulas deste CONTRATO TEMPORÁRIO e o PLANO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÂO E CUSTOMIZAÇÂO DO PORTAL PARA O MUNICÌPIO, que será incorporado a este TERMO, após a realização da primeira reunião de trabalho a realizar-se no prazo máximo de 30 dias após a assinatura deste termo.

Parágrafo Único. Fica ressalvado que a ECUSTOMIZE não se responsabiliza pela ação dos fornecedores usuários do PORTALCP, pela qualidade do produto, bem ou serviço adquirido, assim como pelo conteúdo decisório e resultado pelos certames licitatórios.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente ACORDO entra em vigor na data de aceite do regulamento, no ato do preenchimento do cadastro online, pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ter sua duração prorrogada automática e sucessivamente por igual período. 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO publicará, às suas expensas, o extrato do presente ACORDO no Diário Oficial do MUNICÍPIO, o que deverá ocorrer até 20 (vinte) dias após a sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado mediante lavratura de termo aditivo . 

CLÁUSULA NONA – DA RESILIÇÃO

O presente ACORDO poderá ser resilido unilateralmente, independentemente de motivo, por qualquer das partes, mediante envio prévio de comunicação à outra parte, com antecedência mínima 60 (sessenta) dias, ou outro prazo que assegure a conclusão de qualquer procedimento já iniciado.

Parágrafo Único. Da resilição não caberão direitos indenizatórios nem a cedência do código fonte do sistema ao município ou a terceiros, ficando as partes obrigadas ao cumprimento das obrigações assumidas até o final do prazo referido nesta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CESSÃO

A ECUSTOMIZE poderá realizar a cessão total ou parcial dos direitos e obrigações assumidas, desde que não gere qualquer ônus ao MUNICÍPIO ou aos fornecedores registrados no PORTALCP e mantidas as demais cláusulas pactuadas neste ACORDO. Caso não concorde com a cessão, o MUNICÍPIO poderá resilir o ACORDO, nos termos da CLÁUSULA NONA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem o foro de Vitória-ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas que possam decorrer do presente ACORDO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONSIDERAÇÕES FINAIS 

I – A ECUSTOMIZE poderá agregar novas funcionalidades ao PORTAL CP decorrente de adaptações à alteração legislativa e ou tecnológica necessárias, bem como daquelas advindas de sugestões dos usuários;

II – As partes poderão divulgar, dentro da estratégia de “marketing” própria, os termos de cooperação ora celebrados, desde que não incida de forma negativa e depreciativa à imagem da outra, ficando preservado o direito de resposta;

III – Todas as alterações decorrentes deste termo de cooperação técnica deverão ser disponibilizadas ao COMPRADOR sem ônus pela ECUSTOMIZE;

IV – Este Termo de CONTRATO TEMPORÁRIO tem como premissa dotar o PORTAL DE COMPRAS PÙBLICAS de todos os requisitos necessário para o funcionamento conforme as exigências administrativas do Tribunal de Contas do Estado;

V- Não haverá em hipótese alguma transferência de recursos financeiros entre os participes deste termo assim como não haverá interferência dos participantes em suas ferramentas de TI. Cada participe será responsável por dotar as suas estruturas e sistemas de condições mínimas para obtenção do objeto deste termo.

O aceite deste termpo demonstra estarem justos e acordados, o presente.

 

Leonardo César de Carvalho Ladeira
ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE LTDA