A Instrução Normativa nº 206, de 18 de Outubro de 2019, publicada Diário Oficial da União, estabelece prazos para adequação à modalidade pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União para órgãos e entes da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta.

 

  • 3 DE FEVEREIRO 2020: Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta;
  • 6 DE ABRIL 2020: Municípios entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e
  • 1º DE JUNHO DE 2020: Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta.

Se você já faz parte do Portal de Compras Públicas, não se preocupe! A nossa plataforma já está 100% pronta para atender às novas regras e a nossa Central de Atendimento preparada para dar todo o suporte necessário caso tenha dúvidas sobre o funcionamento do sistema.

ATENÇÃO!

Evite o retrabalho, a nossa solução é integrável com o seu ERP. Entre em contato conosco e solicite uma apresentação com um de nossos Gerentes Regionais.

O novo Decreto Federal do Pregão Eletrônico nº 10.024/2019, publicado no dia 20 de Setembro de 2019,  apresenta inúmeras novidades trazendo modernização às compras e contratações realizadas por estados e municípios e enfatiza que  todas as licitações realizadas com verba federal deverão ser feitas na modalidade pregão eletrônico. Além disso, o novo decreto traz várias mudanças nas etapas internas dos processos. Nós, do Portal de Compras Públicas, preparamos este comunicado para explicar melhor tudo isso, passo a passo, e o mais importante: informar aos nossos clientes que já nos preparamos para essa mudança!

Entenda, a seguir, os principais pontos:

  • Orçamento sigiloso: a regra agora é que o valor estimado pode ou não ser sigiloso e o preço só é divulgado para negociações após o encerramento da fase de lances. Sempre tivemos essa funcionalidade em nossa solução, porém agora terá a nomenclatura adequada ao decreto.
  • Habilitação prévia: todos os fornecedores deverão enviar a documentação da habilitação antes da sessão pública. A nossa solução disponibiliza, de maneira prática e rápida, a possibilidade de fazer isso online.
  • Alerta ao fornecedor: informaremos a mecânica de disputa utilizada no pregão para o fornecedor, processo a processo.
  • Cadastro do processo pelo comprador: todo cadastro do processo será realizado em etapas guiadas, para facilitar e garantir conformidade.
  • Inovação: implementamos a possibilidade de realização de processos com disputa por lote único ou item único.

COMPRADOR!

Não se preocupe, pois será possível cadastrar processos
atendendo a legislação atual, quando do interesse do órgão.
  • A etapa de impugnação não mais impedirá a abertura da fase de disputa do certame. Conforme o art. 24 "qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública".
  • Fechamento de itens: provavelmente a maior mudança esteja aqui, então não se preocupe, nós deixaremos o pregoeiro escolher a forma como se dará o fechamento de itens no momento do cadastro do processo. Mas veja o que muda: 
    • Processo aberto: os licitantes/fornecedores apresentarão lances sucessivos no tempo mínimo de 10 minutos. “Após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”(Art. 32)
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    • Processo aberto/fechado: o tempo de disputa terá uma parte fixa de 15 minutos, na qual os licitantes/fornecedores apresentarão lances sucessivos; e uma aleatória (de até 10 minutos) na qual os licitantes/fornecedores darão seus lances. Ao final desta segunda etapa, os fornecedores/licitantes que estiverem na faixa dos 10% mais vantajosos (menores preços), poderão dar mais um único lance final, em um tempo de 5 minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 
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    • Por fim, o pregoeiro poderá acatar ou finalizar a disputa.
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  • Manteremos o nosso espírito de transparência e implementaremos toda informação no chat, automaticamente.
  • Declaração de vencedores: ao ser declarado vencedor, os dados do fornecedor serão disponibilizados para todos; em caso de empate, a solução realizará um processo imparcial e randômico de desempate.
  • Habilitação: toda documentação do processo, bem como do fornecedor vencedor, será disponibilizada ao pregoeiro.

O decreto traz ainda outras mudanças, porém, estas já são contempladas pelos nossos clientes que não terão nenhum tipo de impacto à rotina atual.

Desde o início do ano de 2019, participamos ativamente de todas as audiências públicas realizadas pelo Ministério da Economia e também estivemos presentes em reuniões com a equipe técnica, a fim de garantir conformidade com todas as exigências legais e inovações eminentes.

Além disso, contamos com a assessoria jurídica de um dos escritórios mais renomados do Brasil em direito administrativo: Jacoby e Reolon Advogados Associados e o apoio do Instituto Protege. Possuímos também uma equipe de desenvolvimento 100% dedicada à solução que, desde 2016, entrega estabilidade, conformidade e integridade aos usuários do Portal.

Desta forma, informamos que todas as mudanças necessárias serão testadas e homologadas, para que não haja nenhum impacto aos trâmites legais e processuais dentro da nossa solução.

Colocamo-nos à disposição para o agendamento de apresentações e reuniões para todos os municípios do País, através da nossa Central de Atendimento.

Estamos, mais do que nunca, empenhados em oferecer um centro de excelência preparado para atender na totalidade as exigências da nova legislação, e com isso, contribuir com a inovação na gestão pública e satisfação dos nossos usuários.

Portal de Compras Públicas
Centro de excelência em compras públicas
Central de Atendimento: (61) 3120-3737
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