(CONT. 1) favorecido e demais prerrogativas previstas nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. O afastamento desses benefícios decorre de imposição legal, não constituindo ato discricionário da Administração, mas cumprimento do disposto no art. 4º, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do art. 4º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam às licitações destinadas à contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP. A presente contratação possui valor estimado de R$ 17.120.100,93 (dezessete milhões, cento e vinte mil, cem reais e noventa e três centavos), montante significativamente superior ao limite de receita bruta estabelecido para enquadramento como EPP, atualmente fixado em R$ 4.800.000,00. Dessa forma, por expressa determinação legal, não serão aplicados os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, tais como preferência de contratação em caso de empate ficto, prazo para regularização fiscal, tratamento... (CONTINUA)