Quero aderir ao Portal de Compras Públicas 

As empresas internacionais, que não funcionem no país, devem providenciar os equivalentes aos documentos brasileiros que seguem:

• Contrato social ou estatuto social (autenticado)
• Ata da eleição da diretoria, se for o caso (autenticado)
• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (autenticado)
• Solicitação de cadastro Empresa Internacional e Termo de adesão – clique para fazer o download.

Deverão ter um Representante Legal estabelecido no Brasil e providenciar:

• Carteira de identidade e CPF do representante legal ou CNH (autenticados)
• Procuração do representante legal (autenticado)
• Comprovante de residência do representante legal (autenticado)

Os documentos providenciados devem ser enviados para o email fornecedor@portaldecompraspublicas.com.br para validação e cadastro no Portal.

Lembre-se: os documentos não podem estar vencidos ou com sua autenticação com data superior a seis (6) meses e devem obedecer à legislação vigente, em especial ao que trata o Art. 41 do Decreto nº 10.024/2019 e o inciso 4º, do Art. 32 da Lei 8.666/1993.

Uma vez recebidos os documentos, o Portal de Compras Públicas liberará o cadastro e serão enviados os dados de acesso para o e-mail informado.

De posse das informações, o Representante Legal deverá acessar a plataforma com o cadastro gratuito e adquirir uma assinatura referente ao ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, previsto no art. 5º da Lei nº 10.520/2002.

Uma vez identificado o pagamento, a empresa terá acesso às licitações.

Atenção: os procedimentos aqui descritos restringem-se à liberação do uso Portal de Compras Públicas, ficando a cargo do órgão licitante todos os demais procedimentos previstos em edital e na legislação vigente.