(CONT. 2) devidamente registrados nos autos, garantindo-se a transparência, a rastreabilidade das decisões e a possibilidade de controle interno e externo. O procedimento observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 75, inciso II, bem como as regras estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o processo. Será assegurado prazo razoável para manifestação de interesse e apresentação de propostas, com a devida divulgação do aviso nos meios oficiais cabíveis. Dessa forma, a realização do procedimento na forma presencial revela-se medida adequada, proporcional e compatível com a realidade administrativa local, permitindo a condução organizada da contratação, a participação dos interessados, a análise objetiva das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa para o Município de Manicoré/AM.

(CONT. 1) composição da equipe a ser disponibilizada, bem como a conferência da documentação exigida para habilitação, a forma presencial mostra-se adequada para permitir melhor organização dos documentos, conferência direta das informações apresentadas e registro formal dos atos praticados no processo. Além disso, a adoção da forma presencial busca ampliar a participação de fornecedores locais e regionais que, eventualmente, possam enfrentar dificuldades de acesso, operacionalização ou acompanhamento em sistemas eletrônicos, especialmente em razão das particularidades geográficas, estruturais e de conectividade existentes no interior do Estado do Amazonas. Ressalta-se que a realização presencial não afasta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Ao contrário, todos os atos do procedimento deverão ser...

Justificativa da realização do processo presencial: A realização do presente procedimento de contratação direta na forma presencial justifica-se em razão das condições operacionais e administrativas do Município de Manicoré/AM, bem como da necessidade de assegurar maior efetividade, controle, transparência e segurança na condução dos atos relativos ao recebimento, análise e julgamento das propostas. O objeto da contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados voltados à consultoria jurídica, elaboração e validação do Regulamento Oficial, organização técnica, coordenação do julgamento e apoio à apuração do 47º Festival de Quadrilhas do Município de Manicoré, tratando-se de demanda específica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, vinculada à realização de evento cultural de interesse público municipal. Considerando a natureza do objeto, a necessidade de análise da qualificação técnica dos interessados, a verificação da... (CONTINUA)