Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Considerando que o julgamento ocorrerá pelo menor preço global e que o valor estimado do objeto para 12 (doze) meses é de R$ 36.760.468,80, superior à receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte, não serão aplicados os benefícios licitatórios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Essa restrição não impede a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em igualdade de condições com as demais licitantes..