(CONT. 1) e dos demais anexos apontados, nos termos e na extensão fixados nos itens III.2, III.3, III.5 e III.8 desta decisão; b) a suspensão da sessão pública designada para o dia 15/09/2026, às 09h00min; c) a republicação do instrumento convocatório retificado, com reabertura do prazo originalmente estabelecido, nos termos do art. 55, `PAR` 1º, da Lei nº 14.133/2021, e a redesignação de nova data para a sessão pública, a ser divulgada pelos mesmos meios de publicidade utilizados para o Edital original. NEGO PROVIMENTO à impugnação quanto aos itens III.1 (previsão de reequilíbrio econômico-financeiro), III.4 (planilha orçamentária), III.6 (certidões da Junta Comercial e vedação à participação de consórcios) e III.7 (modalidades e prazo da garantia contratual), mantendo-se, nesses pontos, as regras estabelecidas no Edital.

Motivo: RESPOSTAS ÀS IMPUGNAÇÕES IMPUGNANTE: MARIA LUIZA BARBOSA PUPA, CPF nº 180.339.297-58. I – RELATÓRIO 1º pedido: sustenta a impugnante que o item 11.2 da minuta contratual, ao prever a revisão das cláusulas econômico-financeiras apenas na hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração, não contempla a hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro por acordo entre as partes, prevista no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021. ... IV – DECISÃO Diante do exposto, e considerando que as retificações determinadas nos itens III.2, III.3, III.5 e III.8 desta decisão têm potencial de afetar a formulação das propostas dos licitantes, nos termos do art. 55, `PAR` 1º, da Lei nº 14.133/2021, DOU PROVIMENTO PARCIAL às impugnações apresentadas pela Sra. MARIA LUIZA BARBOSA PUPA, para determinar: a) a retificação do Edital, do Termo de Referência, da minuta de contrato (Anexo VI), do cronograma físico-financeiro (Anexo II)... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do agente de contratação.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Resposta Impug. CE_REVISADO.pdf) em 14/09/2026 às 17:28.