Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Segundo o art. 4°, §1, da Lei n.º 14.133/2021, não se aplicam os benefícios previstos dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: a) no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; b) no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, as licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte..