Justificativa: Diante do exposto, no exercício da competência conferida pelo art. 165, `PAR` 2º, da Lei nº 14.133/2021 e pelo item 11.4 do Edital, ACOLHO e REFERENDO integralmente os fundamentos e a conclusão do julgamento proferido pela Pregoeira.

FRANCISCA KYARA DE ABREU SANTOS ALVES decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por RLCM -TRANSPORTE LOCACOES LTDA, conforme justificativa registrada no sistema.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

Nos termos do item 11.4 do Edital e do art. 165, `PAR` 2º, da Lei nº 14.133/2021, mantida a decisão recorrida, encaminhem-se os autos à autoridade superior para apreciação e decisão, com a continuidade dos atos subsequentes do certame após o julgamento definitivo do recurso.

Em consequência, MANTENHO a habilitação da empresa N L FRETAMENTO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA e sua declaração como vencedora do item 01, por ter atendido às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, bem como INDEFIRO o pedido subsidiário de realização de diligência, por inexistir dúvida material ou requisito de habilitação pendente de comprovação que justifique a adoção da medida.

Diante do exposto, considerando as razões do recurso administrativo interposto pela empresa RLCM 13 TRANSPORTE LOCAÇÕES LTDA, a documentação constante dos autos, as disposições do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 012/2026 e a legislação aplicável, CONHEÇO do recurso, por ser admissível e tempestivo, e, no mérito, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES as razões recursais, não reconsiderando a decisão anteriormente proferida.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Julgamento do Recurso pela Pregoira Pe.012.2026..pdf) em 09/09/2026 às 10:05.

O fornecedor RLCM -TRANSPORTE LOCACOES LTDA - DEMAIS enviou recurso para o item 0001.

Agradeço a atenção e desejo a todos um bom dia!

Em razão do exposto, a presente Sessão será suspensa para que sejam cumpridos os prazos de apresentação do recurso e eventuais contrarrazões, conforme determina o item 11 do Edital.

Srs licitantes, conforme já registrado neste chat, foi aberto o prazo para apresentação das razões do recurso manifestado pela licitante GFAF SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP e RLCM -TRANSPORTE LOCACOES LTDA, referente aos itens da presente licitação.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 24/08/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 27/08/2026 às 23:59.

O fornecedor GFAF SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor RLCM -TRANSPORTE LOCACOES LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 19/08/2026 às 09:53.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 19/08/2026 às 09:53.

Para o item 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor N & L FRETAMENTO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor N & L FRETAMENTO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Após a análise, os documentos foram autenticados.

Senhores, foram analisadas as documentações de habilitação anexadas pela empresa detentora das melhores ofertas. A análise foi realizada em conjunto com o setor jurídico do município, e constatou-se que a documentação está em conformidade.

Senhores licitantes, bom dia.

Dessa forma, a presente sessão será temporariamente suspensa e terá continuidade dia 19/08/2026 às 09h30min, nesta mesma plataforma.

Senhores, Informo que, até o presente momento, não foi possível concluir a análise dos Documentos de Habilitação apresentada.

Senhores licitantes, após finalizar o prazo estipulado para o recebimento das diligências da empresa convocada, a presente sessão será suspensa e retomada no dia 17/08/2026, às 14:h00min.

A diligência do item 0002 foi anexada ao processo.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Solicitamos a apresentação dos Documentos para Habilitação

Foram solicitadas diligências para o item 0002. O prazo de envio é até às 17:42 do dia 14/08/2026.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 17:42 do dia 14/08/2026.

Peço que fiquem atentos ao CHAT.

Senhores licitantes, boa tarde.

Senhores licitantes, devido ao horário avançado, suspenderemos a Sessão e retornaremos dia 14/08/2026, às 14h:00min.

O fornecedor GFAF SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor RLCM -TRANSPORTE LOCACOES LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 13/08/2026 às 14:50.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 13/08/2026 às 14:50.

O fornecedor N & L FRETAMENTO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA teve suas propostas aceitas no processo.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

Foi solicitada a proposta readequada para o item 0001. O prazo de envio é até às 12:53 do dia 13/08/2026.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 10:32 do dia 13/08/2026.

Desempate realizado para o item 0001 tem como vencedor o fornecedor com token 2

Não foram enviados lances de desempate para o item 0001.

Os fornecedores que ofertaram lance no valor de R$ 5,47 para o item 0001 poderão ofertar um lance ÚNICO de desempate até 13/08/2026 às 10:14.

A data limite da sessão de desempate do item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 13/08/2026 às 10:14.

Diante do exposto, com fundamento nos itens 8.7, 8.10 e 8.11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026 e no art. 59, incisos III e IV e `PAR` 2º, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO da proposta apresentada pela empresa GFAF SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA para o ITEM 01, diante da ausência de demonstração satisfatória de sua exequibilidade, mesmo após a realização de diligência específica, devendo o procedimento prosseguir com a análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação e as demais disposições do instrumento convocatório.

Também não se mostra cabível sucessiva diligência destinada a permitir a reformulação da composição originalmente apresentada. A licitante foi expressamente cientificada acerca do ponto que deveria esclarecer e teve oportunidade de apresentar a documentação e a metodologia correspondentes. A ausência de resposta adequada, nessa circunstância, enquadra-se na previsão do item 8.10 do Edital, segundo a qual informações ou documentos insuficientes ou incompletos acarretam a recusa da proposta.

As deficiências identificadas não constituem simples falhas formais. Elas atingem diretamente as premissas econômicas utilizadas para sustentar a exequibilidade do preço e impedem que a Administração verifique, com segurança, se o valor de R$ 5,40 por quilômetro é suficiente para suportar as obrigações assumidas.

(CONT. 1) aquelas posteriormente apresentadas para justificar seus custos; g) a composição não demonstra de maneira clara e verificável como foram considerados os custos necessários à disponibilização dos 16 veículos exigidos para o Item 01; e h) a manifestação apresentada em resposta à diligência não sana as inconsistências verificadas nem permite concluir que os custos envolvidos na execução sejam compatíveis com o preço ofertado.

Dessa forma, a análise conjunta dos documentos evidencia que: a) o valor ofertado encontra-se abaixo do parâmetro de 75% estabelecido pelo Edital para desencadear a análise de exequibilidade; b) foi oportunizada à licitante a demonstração da viabilidade econômica da proposta; c) a composição apresentada utiliza o valor-base de R$ 70.000,00 para o veículo sem demonstrar sua origem ou metodologia; d) mesmo após diligência específica, a empresa não apresentou elemento técnico, documental ou econômico capaz de justificar esse montante; e) o Termo de Cessão apresentado comprova apenas a disponibilização de determinado veículo, mas não atribui qualquer valor econômico ao bem e, portanto, não comprova o parâmetro de R$ 70.000,00; f) a proposta indica Mercedes-Benz Sprinter, ano 2024, enquanto a justificativa da exequibilidade passa a fundamentar-se em Renault Master Minibus L3, ano/modelo 2022/2023, revelando incompatibilidade entre as premissas da proposta e... (CONTINUA)