(CONT. 1) certame concorrerão em estrita igualdade de condições com as demais licitantes de maior porte..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: 6.4.1. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão participar da presente licitação, contudo, não lhes serão concedidos os benefícios e o tratamento diferenciado previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 6.4.2. A inaplicabilidade dos referidos benefícios e tratamentos favorecidos (incluindo desempate ficto, cotas reservadas, cotas exclusivas e prazo diferenciado para regularização fiscal e trabalhista) decorre do fato de que o valor estimado dos lotes desta licitação é superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 6.4.3. A presente vedação atende expressamente à regra de exceção contida no art. 4º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, de modo que as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por participar do... (CONTINUA)