(CONT. 2) de Educação; b) promover a retificação das especificações técnicas dos itens "Quadro Branco", estabelecendo parâmetros

(CONT. 1) observância ao disposto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021. A medida preserva os princípios da transparência, da isonomia entre os licitantes, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, evitando eventual comprometimento da validade do procedimento licitatório. Diante do exposto, considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal por meio do Memorando nº 138/2026, DECIDO: 1. CONHECER da impugnação apresentada pela empresa Multi Quadros e Vidros Ltda., por preencher os requisitos de admissibilidade; 2. No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação, exclusivamente quanto à necessidade de revisão da especificação técnica dos itens "Quadro Branco", nos termos da manifestação técnica da área demandante; 3. DETERMINAR a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 007/2026; 4. DETERMINAR a adequação do Termo de Referência para: a) incluir os novos itens solicitados pela Secretaria Municipal...

Motivo: A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatada a necessidade de adequação do procedimento administrativo, em observância aos princípios da legalidade, da autotutela, da isonomia, da competitividade, da eficiência e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração. No presente caso, a área técnica responsável reconheceu a necessidade de promover alterações substanciais no Termo de Referência, tanto para contemplar novos itens requisitados pela Secretaria Municipal de Educação quanto para aperfeiçoar a especificação técnica dos itens relativos aos quadros brancos, evitando restrições indevidas à competitividade e assegurando parâmetros mínimos de qualidade dos produtos. Tais modificações possuem potencial para influenciar a formulação das propostas pelos licitantes, razão pela qual impõe-se a suspensão do certame, com a consequente republicação do instrumento convocatório e reabertura dos prazos, em... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Despacho decisório - Material de expediente.pdf) em 07/07/2026 às 13:28.

O despacho de julgamento será acosta oportunamento neste Portal, com as justificativas para suspensão da licitação e ulterior republicação, após efetuadas as adequações no termo de referência.

(CONT. 1) consequente reabertura do prazo legal para apresentação das propostas. 6. DETERMINAR a divulgação da resposta à impugnação e deste despacho no Portal de Compras Públicas e demais meios oficiais, para conhecimento dos interessados.

Bom dia, Srs. Licitantes. Informo o acolhimento da impugnação apresentada pela empresa Multi Quadros e Vidros Ltda, para CONHECER da impugnação apresentada pela empresa Multi Quadros e Vidros Ltda., por preencher os requisitos de admissibilidade; 2. No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação, exclusivamente quanto à necessidade de revisão da especificação técnica dos itens Quadro Branco, nos termos da manifestação técnica da área demandante; 3. DETERMINAR a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 007/2026; 4. DETERMINAR a adequação do Termo de Referência para: a) incluir os novos itens solicitados pela Secretaria Municipal de Educação; b) promover a retificação das especificações técnicas dos itens Quadro Branco, estabelecendo parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, admitidas soluções técnicas equivalentes ou superiores, sem direcionamento de marca ou fabricante; 5. DETERMINAR a republicação do Edital, exclusivamente quanto aos pontos alterados, com a... (CONTINUA)