(CONT. 1) prevista no art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, por se tratar de serviço indivisível, e não de aquisição de bens de natureza divisível..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: A realização de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte está prevista no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, que determina a participação exclusiva dessas empresas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No presente caso, a contratação compreende item único de serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, de natureza indivisível, com quantitativo estimado em meses. A unidade mensal corresponde à mensuração do período de prestação do serviço, não representando parcelas funcionalmente autônomas que permitam a divisão do objeto entre diferentes fornecedores. Dessa forma, desde que o valor estimado do item ultrapasse R$ 80.000,00, não se aplica a exclusividade de participação. Também não se aplica a reserva de cota... (CONTINUA)