Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Não se aplicam à presente licitação os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista que o valor estimado da licitado supera a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 4º, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021..