Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Tendo em vista que os valores estimados de cada item são superiores à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, não serão aplicadas as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do art. 4, § 1°, da Lei Federal n° 14.133/2021..