Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, as regras de beneficiamento previstas na LC nº 123/2006 não serão aplicadas às licitações para aquisição de bens ou serviços em geral quando o item, grupo ou lote possuir valor estimado superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Assim, havendo valor estimado acima do teto legal, o tratamento favorecido não será aplicado. No presente certame, verifica-se que os valores estimados dos lotes ultrapassam a receita bruta máxima permitida para o enquadramento como empresa de pequeno porte, superando, portanto, o limite legal fixado. Diante disso, não serão aplicadas as regras de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, em observância à restrição imposta pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021..