Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Estão asseguradas as prerrogativas dispostas no art. 43 ao 45 da Lei Complementar nº 123/2006, exceto para os lotes 7, 25, 26 e 53 considerando que os valores estimados para os lotes são superiores à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021..