(CONT. 1) determinadas prerrogativas e benefícios dinâmicos da LC nº 123/2006 (tais como margens de preferência absolutas, exclusividade de lotes ou o exercício de empate ficto de forma desarrazoada frente ao equilíbrio concorrencial que o mercado exige para contratos de alta monta). Por conseguinte, alinhada às diretrizes do Termo de Referência, justifico, formalmente que, embora as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tenham franqueada a sua participação no certame em igualdade de condições, afastam-se os benefícios operacionais e restritivos incompatíveis da Lei Complementar nº 123/2006 (tais como exclusividades e cotas reservadas), preservando-se, desta forma, a integridade do equilíbrio concorrencial, a segurança jurídica da execução contratual e o interesse público primário..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Conforme pontuado no Termo de Referência que rege o certame (itens 15.6 e 15.7), cumpre destacar, inicialmente, que não há vedação à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no presente certame. Tais empresas poderão disputar o objeto em regime de ampla concorrência, desde que atendam plenamente às exigências de qualificação técnica e habilitação econômico-financeira estabelecidas no edital. Contudo, o valor estimado da contratação ultrapassa significativamente o teto legal de receita bruta anual estabelecido para o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (fixado em R$ 4.800.000,00 nos termos do art. 3º, inciso II, c/c art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021). Essa expressiva assimetria entre o porte financeiro inerente às ME/EPPs e a magnitude econômica da contratação gera uma incompatibilidade fática e material para a concessão de... (CONTINUA)