Contratação de empresa para fornecimento de placas de identificação veicular – PIV, no padrão Mercosul, destinadas aos veículos integrantes da frota da Prefeitura Municipal de Paraisópolis/MG, quantitativos e critérios estabelecidos no Termo de...
181/2026
Informações
Tipo:
Dispensa Presencial - Menor Preço
Tratamento da Fase de Lances:
Aberto
Operação:
Fechada
Operador de Compra Direta:
Agnaldo Costa Manso
Autoridade Competente:
Everton de Assis Ferreira
Apoio:
Ricardo José dos Santos, Romeu Dutra Moraes
Origem dos Recursos:
Próprio
Legislação Aplicável:
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
Datas
Data de Publicação
03/09/2026 às 14:05
Início das Propostas
03/09/2026 às 18:00
Limite para Recebimento das Propostas
03/09/2026 às 18:30
Abertura das Propostas
03/09/2026 às 18:30
Documentos
Proc. 181 - 2026 - Dispensa n.º 055 - 2026 - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - ADMINISTRAÇÃO.pdf
Tipo: Aviso de Contratação Direta
03/09/2026-10:55:47
Proc. 181 - 2026 - Dispensa n.º 055 - 2026 - CONTRATO Nº 347 - 2026 - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - ADM - AUTO PLACAS CAMBUÍ LTDA.pdf
Tipo: Contrato
03/09/2026-11:10:19
Arquivo de Importação de Propostas
Tipo: Documento
Relatório de Proposta Comercial
Tipo: Relatorio
Item 1
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR – PIV, PADRÃO MERCOSUL, destinada a veículos automotores que utilize...
Quantidade:
43
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 170,00
Melhor lance
-
Unidade:
PAR
03/09/2026
03/09/2026 14:05:04 | Sistema
(CONT. 1) Uma disputa eletrônica nacional (via Portal de Compras Públicas) geraria o risco de consagrar vencedora uma empresa sediada em localidade distante, tornando a execução logística inviável e onerosa para a Administração.
2.3. Restrição de Mercado: A atividade é restrita a estampadores credenciados pelo DETRAN local, limitando geograficamente o universo de prestadores aptos a atender a demanda de forma imediata.
3. Da Razão da Escolha do Fornecedor e Justificativa do Preço
3.1. Nexo de Localidade: A contratação direciona-se a fornecedor credenciado atuante no município/região, garantindo o atendimento imediato da frota sem custos adicionais de diárias ou combustíveis para deslocamento.
3.2. Regularidade do Preço: O montante de R$ 7.310,00 reflete os preços praticados no mercado regulado de estampagem da região, estando devidamente instruído com a pesquisa de preços anexa aos autos, demonstrando a vantajosidade econômica.
03/09/2026 14:05:04 | Sistema
Justificativa da realização do processo presencial: Justificativa de Dispensa Presencial
1. Do Objeto e do Enquadramento Legal
1.1. Objeto: Aquisição de placas de identificação veicular – PIV, no padrão Mercosul, destinadas aos veículos integrantes da frota da Prefeitura Municipal de Paraisópolis/MG,.
1.2. Valor Total: R$ 7.310,00 (sete mil, trezentos e dez reais).
1.3. Enquadramento: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dispensa de licitação em razão do valor para bens e serviços comuns).
2. Da Excepcionalidade do Procedimento Presencial (Físico)
2.1. Ajuste à Realidade Local: O valor diminuto da contratação: R$ 7.310,00, atrai a aplicação direta dos princípios da proporcionalidade, celeridade e economicidade, previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Logística e Inviabilidade Eletrônica: O serviço exige a presença física dos veículos oficiais na sede do fornecedor para a correta estampagem, validação sistêmica e instalação das placas.... (CONTINUA)