(CONT. 3) moralidade, publicidade e eficiência. O processo encontra-se devidamente instruído com ampla pesquisa de preços mercadológica, justificativa da escolha do fornecedor, comprovação de regularidade fiscal e habilitação técnica, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o erário. Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 17, `PAR` 2º, da Lei nº 14.133/2021, os atos da sessão presencial serão devidamente reduzidos a termo (ata) e, posteriormente, a íntegra do processo será digitalizada e publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, assegurando total transparência pública. Diante do exposto, considerando a natureza do objeto e o interesse público em garantir uma ornamentação digna e segura para os eventos oficiais do Município, a realização da presente dispensa de licitação na forma presencial demonstra-se a alternativa técnica e administrativamente mais adequada. Sem mais, é a justificativa.

(CONT. 2) que, embora plenamente qualificados para a execução do serviço físico, enfrentam severas barreiras tecnológicas e operacionais para participação em sistemas informatizados e plataformas eletrônicas de compras públicas. A forma presencial garante ampla competitividade local, inclusão socioeconômica regional e evita o esvaziamento do certame (licitação deserta). • Celeridade e Imparcialidade na Negociação: A sessão presencial possibilita que o Agente de Contratação ou Setor de Licitações realize a análise concomitante das propostas comerciais e a negociação direta de preços em ato único, garantindo agilidade no fechamento do processo para atender ao cronograma das festividades e atos oficiais agendados pela Administração, os quais possuem datas fixas e improrrogáveis. 3. DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Ressalta-se que a adoção da forma presencial não afasta a estrita observância dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade,...

(CONT. 1) peculiaridades e limitações do mercado fornecedor local, visando assegurar a eficiência, a celeridade e a segurança jurídica da contratação. Os fundamentos que amparam a sessão presencial estruturam-se nos seguintes pontos: • Especificidade Técnica e Avaliação Sensorial (Amostras e Portfólio): O objeto envolve a ambientação e ornamentação de espaços públicos para solenidades, demandando uma avaliação criteriosa de layout, harmonização de cores, texturas, qualidade dos materiais (tecidos, arranjos, estruturas) e soluções estéticas. O contato presencial direto com as empresas permite a apresentação imediata de portfólios detalhados, amostras de materiais e a imediata sanação de dúvidas técnicas que seriam de difícil compreensão por meio de plataformas virtuais padronizadas. • Fomento ao Mercado e Realidade Local: O segmento de decoração de eventos no âmbito municipal e regional é composto majoritariamente por pequenos empreendedores e profissionais autônomos...

Justificativa da realização do processo presencial: Processo Administrativo nº: 013/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de decoração de espaços para eventos institucionais e oficiais. 1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DO OBJETO A presente contratação visa o fornecimento de serviços e elementos de decoração para espaços destinados a eventos oficiais e institucionais da Câmara Municipal. O procedimento será realizado por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista que o valor estimado para a contratação se encontra estritamente dentro dos limites legais permitidos para o corrente exercício financeiro. 2. DA JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA FORMA PRESENCIAL A opção pela condução deste procedimento de dispensa na forma presencial — excepcionando temporariamente a regra do formato eletrônico — justifica-se em razão da natureza altamente específica do objeto, bem como das... (CONTINUA)