(CONT. 5) equipamentos. Trata-se de solução integrada que envolve o fornecimento dos equipamentos, estrutura de solo destinada à cobertura/garagem de veículos, cabeamento, montagem, instalação, configuração, conexão, testes, comissionamento e entrega do sistema em pleno funcionamento.

(CONT. 4) admite a realização presencial quando houver motivação concreta e suficiente relacionada às características do objeto e às condições específicas da contratação. No presente caso, após análise das características da solução pretendida, da natureza integrada do objeto e das condições do mercado fornecedor identificado no planejamento da contratação, a Administração entende adequada, de forma excepcional e devidamente motivada, a realização do Pregão na forma presencial. A escolha não decorre de eventual dificuldade de acesso à internet ou de indisponibilidade de recursos tecnológicos, uma vez que tais circunstâncias não constituem fundamento para a presente contratação. A opção pela forma presencial está relacionada, especialmente, às características concretas da solução a ser contratada, conforme os fundamentos a seguir. a) Natureza integrada da solução a ser contratada A contratação não se limita à aquisição isolada de módulos fotovoltaicos ou de...

(CONT. 3) qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Dessa forma, considerando as características do objeto e a possibilidade de definição objetiva dos requisitos técnicos e de desempenho, mostra-se adequada a adoção da modalidade Pregão, tendo como critério de julgamento o menor preço, observadas integralmente as especificações, condições e requisitos estabelecidos no Termo de Referência, projetos, planilhas e demais documentos técnicos que integram a contratação. 1.4.3. Da justificativa para adoção da forma presencial A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, `PAR` 2º, que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitindo-se a utilização da forma presencial desde que devidamente motivada, devendo, nessa hipótese, a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Assim, embora a forma eletrônica constitua a regra preferencial, a legislação...

(CONT. 2) dos padrões de desempenho e qualidade necessários à contratação. Os equipamentos, materiais e serviços necessários à implantação do sistema encontram-se disponíveis no mercado especializado e podem ser especificados objetivamente no instrumento convocatório, mediante indicação de potência mínima, características dos módulos fotovoltaicos, inversor, cabos, estrutura, requisitos de instalação, normas técnicas aplicáveis, desempenho esperado, condições de funcionamento, garantias e demais parâmetros necessários à perfeita execução do objeto. Nesse sentido, o art. 6º, inciso XXI, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração por meio de especificações usuais de mercado. Por sua vez, o art. 29 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade pregão deverá ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e...

(CONT. 1) mensal aproximada de 5.449 kWh, valor compatível com a demanda média atualmente verificada pela Câmara Municipal, permitindo significativa redução da energia elétrica adquirida da concessionária e, consequentemente, redução das despesas públicas ao longo da vida útil do sistema. A contratação, portanto, busca atender ao interesse público mediante a implantação de solução capaz de proporcionar maior eficiência na utilização dos recursos públicos, redução das despesas com energia elétrica e aproveitamento de fonte de energia renovável. 1.4.2 Do enquadramento como serviço comum de engenharia e da adoção do Pregão O objeto caracteriza-se como serviço comum de engenharia, uma vez que envolve fornecimento, montagem, instalação e comissionamento de sistema de geração de energia fotovoltaica. Embora envolva atividades de natureza técnica, sua execução não apresenta, em princípio, características de alta complexidade ou heterogeneidade que impeçam a definição objetiva...

Justificativa da realização do processo presencial: 1.4.1. Da necessidade da contratação A Câmara Municipal de Colniza/MT possui consumo médio mensal de aproximadamente 5.000 kWh, ocasionando despesa média mensal com energia elétrica de aproximadamente R$ 6.229,00, representando, em projeção anual, valor aproximado de R$ 74.748,00. Diante da necessidade de redução das despesas correntes com energia elétrica, bem como da busca por maior eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos públicos, mostra-se técnica e economicamente conveniente a implantação de sistema de geração de energia elétrica por meio de fonte solar fotovoltaica. A solução prevista contempla sistema fotovoltaico dimensionado para atendimento da demanda da Câmara Municipal, observando os requisitos mínimos de potência, geração, eficiência, segurança, compatibilidade dos equipamentos e demais especificações estabelecidas no Termo de Referência. A estimativa técnica indica geração... (CONTINUA)