Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: A presente licitação destina-se à ampla concorrência, sendo inaplicáveis os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como aqueles previstos na Lei Municipal nº 1.471/2024. A inaplicabilidade dos benefícios decorre do disposto no art. 4º, paragrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que o objeto da presente contratação consiste em obra/serviço de engenharia e o valor estimado da contratação é superior ao limite máximo de receita bruta anual admitido para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP..