Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: 5.5.2. Nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, não se aplicam às licitações que tenham por objeto obras ou serviços de engenharia cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5.5.3. A presente contratação refere-se à execução de obra de pavimentação asfáltica, classificada como obra de engenharia, com valor estimado de R$ 8.663.200,00, montante que excede o limite legal de R$ 4.800.000,00, atualmente estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006..