(CONT. 2) sessão pública do Pregão Eletrônico SRP nº 9.2026-00020/SEMED-PMM.

(CONT. 1) atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” A medida também encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 55, `PAR`1º, segundo o qual, quando a alteração do edital comprometer a formulação das propostas, será necessária a republicação do instrumento convocatório, observando-se os mesmos prazos originalmente estabelecidos. Dessa forma, a suspensão da sessão constitui medida preventiva e de cautela administrativa, destinada a assegurar a legalidade, isonomia, competitividade, segurança jurídica, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, evitando o prosseguimento do certame sem que tenham sido devidamente analisadas questões capazes de influenciar a formulação das propostas pelos licitantes. Assim, fica suspensa a...

Motivo: Considerando a necessidade de análise detalhada dos pedidos de esclarecimentos, questionamentos e manifestações apresentados no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 9.2026-00020/SEMED-PMM. Considerando que as questões apresentadas poderão demandar a revisão, adequação ou alteração de determinadas disposições constantes do Edital e de seus anexos, mostra-se necessária a suspensão temporária da sessão pública, a fim de que a Administração possa realizar análise técnica e jurídica adequada antes do prosseguimento do certame; A presente decisão encontra fundamento no princípio da autotutela administrativa, que assegura à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos, quando constatada a necessidade de correção, adequação ou aperfeiçoamento, visando à preservação da legalidade e do interesse público. Nesse sentido, aplica-se ao caso a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “A Administração pode anular seus próprios... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

Atendendo à solicitação do Órgão, os prazos do processo foram alterados. Os dados originais estão preservados na tabela de republicações.