(CONT. 1) cancelamento/revogação do procedimento mostra-se medida necessária para resguardar os princípios da legalidade, planejamento, economicidade, eficiência, interesse público e autotutela administrativa, evitando a continuidade de contratação direta quando a situação fática indica a necessidade de nova licitação sera procedida de: a) o cancelamento/revogação da Dispensa Eletrônica nº 002/2026 no respectivo sistema/portal de compras; b)a publicação/comunicação do ato de cancelamento/revogação, com a devida motivação administrativa; c)a adoção das providências necessárias para preparação de novo procedimento licitatório, em conformidade com a demanda atualizada da Secretaria Municipal de Saúde.

Motivo: Constatação superveniente de saldo/valor superior ao inicialmente considerado, circunstância que recomenda a reavaliação do procedimento de contratação direta e a deflagração de novo procedimento licitatório, mais adequado ao atendimento da demanda pública, ao planejamento administrativo e à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Ressalta-se que a Administração Pública possui o dever-poder de rever seus próprios atos, especialmente quando identificada situação superveniente capaz de tornar o procedimento inconveniente ou inadequado ao interesse público. Nesse sentido, o art. 71, inciso II e `PAR` 2º, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a revogação do procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, desde que fundada em fato superveniente devidamente comprovado, aplicando-se tal regra, no que couber, à contratação direta, conforme `PAR` 4º do mesmo artigo. Ademais, conforme entendimento jurídico aplicável ao caso, o... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do operador de compra direta.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (Parecer 176-2026 - Cancelamento DL 02-2026.pdf) em 19/05/2026 às 07:16.