A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo pregoeiro para 02/06/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 05/06/2026 às 23:59.

O fornecedor ZEUS SERVICO SAUDE LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

(CONT. 5) garantia em desconformidade com as condições objetivas impostas a todos os participantes. Dessa forma, a apólice apresentada não atende à cláusula 4.5 do edital, por não contemplar corretamente a pessoa jurídica/unidade administrativa contratante, ordenadora da despesa e beneficiária direta da garantia. Por todo exposto acima, DECIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA apresentada pela licitante, por descumprimento a cláusula 4.5 do Edital do Pregão

(CONT. 4) seguro-garantia deveria refletir essa estrutura jurídica e financeira, fazendo constar corretamente como unidade segurada/beneficiária a Secretaria Municipal de Saúde de Paragominas/PA, e não a Prefeitura Municipal de Paragominas, inscrita em CNPJ diverso. A apresentação de apólice em favor de pessoa diversa daquela indicada no edital compromete a correspondência entre a garantia exigida e a garantia efetivamente apresentada, gerando incerteza jurídica quanto à sua eficácia, titularidade e eventual execução. A aceitação da apólice nas condições apresentadas violaria os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da segurança jurídica e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. A Administração está vinculada às regras que ela própria estabeleceu no instrumento convocatório, não podendo aceitar documento que não corresponda integralmente à exigência editalícia, sob pena de favorecer licitante que apresentou...

(CONT. 3) dos recursos vinculados e detém interesse direto na eventual execução da garantia em caso de recusa da licitante em assinar o contrato ou deixar de apresentar os documentos necessários à contratação. Destaco, ainda, que a lógica jurídica do seguro-garantia pressupõe a correta identificação do segurado/beneficiário, pois a indenização decorrente de eventual inadimplemento deve ser destinada à pessoa jurídica ou unidade administrativa titular do interesse garantido. Desse modo, o órgão contratante é a Secretaria Municipal de Saúde porque o objeto licitado 14 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO ESPECIALIZADO EM EXAMES E CONSULTAS RELACIONADOS À CARDIOLOGIA 14 Além disso, o próprio edital identifica a Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.536.700/0001-11, como unidade contratante, representada por seu respectivo Secretário Municipal, que, por força da Lei Municipal nº 1.189/2025, atua como ordenador de despesas da pasta. Por essa razão, a apólice de...

(CONT. 2) Prefeitura Municipal de Paragominas, inscrita no CNPJ nº 05.193.057/0001-78, que possui representação administrativa distinta e não figura, no instrumento convocatório, como contratante direta do objeto licitado. A relevância dessa distinção é reforçada pela Lei Municipal nº 1.189/2025, que designou os titulares das Secretarias Municipais como ordenadores de despesas, atribuindo-lhes a responsabilidade de planejar, autorizar, executar, fiscalizar e prestar contas das despesas públicas realizadas no âmbito de suas respectivas pastas. A apólice apresentada, contudo, indica como segurado/beneficiário o Município de Paragominas / Prefeitura Municipal, CNPJ nº 05.193.057/0001-78, pessoa diversa daquela expressamente indicada no edital como contratante. A divergência não é meramente nominal. Trata-se de vício substancial, pois a garantia de proposta deve assegurar a unidade administrativa que promove a contratação, ordena a despesa, responde pela execução financeira...

(CONT. 1) Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.536.700/0001-11, que é a unidade administrativa contratante indicada expressamente no edital. É o relatório. Passo à decisão. II 14 FUNDAMENTAÇÃO A garantia de proposta prevista na cláusula 4.5 do edital possui natureza jurídica de requisito de pré-habilitação, com fundamento no art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021. Para que a garantia cumpra sua finalidade jurídica, é indispensável que o instrumento apresentado esteja corretamente vinculado ao certame, ao objeto licitado, ao risco garantido e, sobretudo, à pessoa jurídica/unidade administrativa efetivamente responsável pela contratação e pela execução dos recursos públicos vinculados a saúde No caso concreto, essa responsabilidade recai sobre a Secretaria Municipal de Saúde de Paragominas/PA, inscrita no CNPJ nº 11.536.700/0001-11, representada por seu respectivo Secretário Municipal de Saúde, na condição de ordenador de despesas da pasta, e não sobre a...

Trata-se de análise do seguro apresentado por licitante participante do Pregão Eletrônico nº 9/2026-00027, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO ESPECIALIZADO EM EXAMES E CONSULTAS RELACIONADOS À CARDIOLOGIA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. Conforme disposto no preâmbulo do edital, é da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.536.700/0001-11, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde. O edital estabelece, em sua cláusula 4.5, que será exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no percentual de 1% do valor estimado da proposta, conforme art. 58, `PAR`1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ao analisar a documentação apresentada, verificou-se que a licitante juntou apólice de seguro-garantia emitida em favor do Município de Paragominas / Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ nº 05.193.057/0001-78, e não em favor da... (CONTINUA)

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 28/05/2026 às 09:56.

(CONT. 5) garantia em desconformidade com as condições objetivas impostas a todos os participantes. Dessa forma, a apólice apresentada não atende à cláusula 4.5 do edital, por não contemplar corretamente a pessoa jurídica/unidade administrativa contratante, ordenadora da despesa e beneficiária direta da garantia. Por todo exposto acima, DECIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA apresentada pela licitante, por descumprimento a cláusula 4.5 do Edital do Pregão.

(CONT. 4) seguro-garantia deveria refletir essa estrutura jurídica e financeira, fazendo constar corretamente como unidade segurada/beneficiária a Secretaria Municipal de Saúde de Paragominas/PA, e não a Prefeitura Municipal de Paragominas, inscrita em CNPJ diverso. A apresentação de apólice em favor de pessoa diversa daquela indicada no edital compromete a correspondência entre a garantia exigida e a garantia efetivamente apresentada, gerando incerteza jurídica quanto à sua eficácia, titularidade e eventual execução. A aceitação da apólice nas condições apresentadas violaria os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da segurança jurídica e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. A Administração está vinculada às regras que ela própria estabeleceu no instrumento convocatório, não podendo aceitar documento que não corresponda integralmente à exigência editalícia, sob pena de favorecer licitante que apresentou...

(CONT. 3) dos recursos vinculados e detém interesse direto na eventual execução da garantia em caso de recusa da licitante em assinar o contrato ou deixar de apresentar os documentos necessários à contratação. Destaco, ainda, que a lógica jurídica do seguro-garantia pressupõe a correta identificação do segurado/beneficiário, pois a indenização decorrente de eventual inadimplemento deve ser destinada à pessoa jurídica ou unidade administrativa titular do interesse garantido. Desse modo, o órgão contratante é a Secretaria Municipal de Saúde porque o objeto licitado 14 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO ESPECIALIZADO EM EXAMES E CONSULTAS RELACIONADOS À CARDIOLOGIA 14 Além disso, o próprio edital identifica a Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.536.700/0001-11, como unidade contratante, representada por seu respectivo Secretário Municipal, que, por força da Lei Municipal nº 1.189/2025, atua como ordenador de despesas da pasta. Por essa razão, a apólice de...

(CONT. 2) Prefeitura Municipal de Paragominas, inscrita no CNPJ nº 05.193.057/0001-78, que possui representação administrativa distinta e não figura, no instrumento convocatório, como contratante direta do objeto licitado. A relevância dessa distinção é reforçada pela Lei Municipal nº 1.189/2025, que designou os titulares das Secretarias Municipais como ordenadores de despesas, atribuindo-lhes a responsabilidade de planejar, autorizar, executar, fiscalizar e prestar contas das despesas públicas realizadas no âmbito de suas respectivas pastas. A apólice apresentada, contudo, indica como segurado/beneficiário o Município de Paragominas / Prefeitura Municipal, CNPJ nº 05.193.057/0001-78, pessoa diversa daquela expressamente indicada no edital como contratante. A divergência não é meramente nominal. Trata-se de vício substancial, pois a garantia de proposta deve assegurar a unidade administrativa que promove a contratação, ordena a despesa, responde pela execução financeira...

(CONT. 1) Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.536.700/0001-11, que é a unidade administrativa contratante indicada expressamente no edital. É o relatório. Passo à decisão. II 14 FUNDAMENTAÇÃO A garantia de proposta prevista na cláusula 4.5 do edital possui natureza jurídica de requisito de pré-habilitação, com fundamento no art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021. Para que a garantia cumpra sua finalidade jurídica, é indispensável que o instrumento apresentado esteja corretamente vinculado ao certame, ao objeto licitado, ao risco garantido e, sobretudo, à pessoa jurídica/unidade administrativa efetivamente responsável pela contratação e pela execução dos recursos públicos vinculados a saúde No caso concreto, essa responsabilidade recai sobre a Secretaria Municipal de Saúde de Paragominas/PA, inscrita no CNPJ nº 11.536.700/0001-11, representada por seu respectivo Secretário Municipal de Saúde, na condição de ordenador de despesas da pasta, e não sobre a...

Trata-se de análise do seguro apresentado por licitante participante do Pregão Eletrônico nº 9/2026-00027, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO ESPECIALIZADO EM EXAMES E CONSULTAS RELACIONADOS À CARDIOLOGIA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. Conforme disposto no preâmbulo do edital, é da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.536.700/0001-11, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde. O edital estabelece, em sua cláusula 4.5, que será exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no percentual de 1% do valor estimado da proposta, conforme art. 58, `PAR`1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ao analisar a documentação apresentada, verificou-se que a licitante juntou apólice de seguro-garantia emitida em favor do Município de Paragominas / Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ nº 05.193.057/0001-78, e não em favor da... (CONTINUA)

O fornecedor ZEUS SERVICO SAUDE LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Motivo: fica desclassificada a propsota de empresa, por limitação de caracteres, iremos informar no chat a justificativa.

O fornecedor ZEUS SERVICO SAUDE LTDA foi desclassificado no processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Lote 0001: Bom dia - Segue anexo a carta garantia solicitada

Motivo: SOlicito seguro garantia exigido no edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 09:44 do dia 28/05/2026.

O lote 0001 tem como novo arrematante ZEUS SERVICO SAUDE LTDA com lance de R$ 1.586.862,600.

O fornecedor BN MED SAUDE LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro.

Motivo: A empresa não enviou o seguro garantia exigido no edital.

O fornecedor BN MED SAUDE LTDA foi desclassificado no processo.

Motivo: SOlicito seguro garantia exigido no edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 09:27 do dia 28/05/2026.

O lote 0001 tem como novo arrematante BN MED SAUDE LTDA com lance de R$ 1.012.500,000.

O fornecedor WZ CARDIOLOGIA CLINICA E METODOS DIAGNOSTICOS LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro.

(CONT. 1) que, pelo princípio da vinculação ao edital, a Administração e os licitantes devem observar integralmente as regras previamente estabelecidas, não sendo possível afastar exigência expressa em benefício de qualquer participante. Assim, diante do não atendimento ao item 7.28.6 do edital, decide-se pela INABILITAÇÃO da empresa WZ CARDIOLOGIA CLÍNICA E MÉTODOS DIAGNÓSTICOS LTDA, por descumprimento das exigências de habilitação econômico-financeira.

Motivo: Após análise da documentação apresentada pela empresa WZ CARDIOLOGIA CLÍNICA E MÉTODOS DIAGNÓSTICOS LTDA, verificou-se o não atendimento ao item 7.28.6 do edital, que exige, no momento da habilitação, a apresentação de declaração contábil assinada por profissional habilitado da área contábil, atestando, com base nas demonstrações contábeis da empresa, o cumprimento dos índices econômicos exigidos no instrumento convocatório, conforme `PAR`1º do art. 69 da Lei nº 14.133/2021. A empresa apresentou documento intitulado “Declaração de Capacidade Financeira”, no qual consta que os índices foram obtidos no balanço do ano de 2025. Contudo, o referido documento não possui assinatura de profissional contábil habilitado e não corresponde à declaração exigida expressamente no edital. Dessa forma, a licitante deixou de comprovar requisito obrigatório de habilitação econômico-financeira, descumprindo exigência objetiva do instrumento convocatório. Ressalta-se... (CONTINUA)

O fornecedor WZ CARDIOLOGIA CLINICA E METODOS DIAGNOSTICOS LTDA foi desclassificado no processo.

Estamos em análise da documentação enviada.

Bom dia, senhores.

Senhores, fica suspenso sso para analise da documentação apresentada, informamos que retornaremos na quinta-feira 28/05/2026 a partir das 08:00hs.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro.

Motivo: Solicito documentação de habilitação da empresa em conformidade com o Edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 18:30 do dia 27/05/2026.

Motivo: Empresa enviou

O prazo de envio de proposta readequada para o lote 0001 foi encerrado pelo pregoeiro.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Foram solicitadas propostas readequadas para o lote 0001. O prazo de envio é até às 17:40 do dia 27/05/2026.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Solicito envio do seguro/apólice garantia acompanhado do comprovante de pagamento, conforme o item 4.9 do edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 15:45 do dia 27/05/2026.

O lote 0001 teve como arrematante WZ CARDIOLOGIA CLINICA E METODOS DIAGNOSTICOS LTDA - DEMAIS com lance de R$ 1.012.100,000.