Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Não se aplicam, no presente certame, os benefícios previstos na lei complementar n 123/2006 às microempresas e empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 14.133/2021, afastando-se o tratamento diferenciado.