(CONT. 2) administrativas e o respeito às normas que regem as contratações públicas.

(CONT. 1) comprometer a execução contratual. Nesse contexto, a reavaliação das especificações técnicas busca verificar a adequação dos requisitos definidos, promovendo maior segurança jurídica ao procedimento e garantindo que o objeto licitado esteja em conformidade com as necessidades do Município. A suspensão temporária do certame constitui medida preventiva e administrativa, destinada exclusivamente a possibilitar a realização dessa análise técnica, sem qualquer prejuízo aos princípios da transparência, da publicidade, da igualdade entre os licitantes, da eficiência e da busca da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021. Concluída a reavaliação, serão adotadas as providências cabíveis, com a divulgação das alterações eventualmente necessárias e a republicação dos atos pertinentes, caso haja modificação das condições do edital, ou o regular prosseguimento da licitação, assegurando a todos os interessados o pleno conhecimento das decisões...

Motivo: A presente suspensão da Concorrência Eletrônica justifica-se pela necessidade de reavaliação das especificações técnicas de um dos itens constantes do Termo de Referência, referente às luminárias que compõem o objeto da contratação. Durante a fase externa do certame, verificou-se a conveniência de proceder a uma análise técnica mais aprofundada das características exigidas para o referido item, com o objetivo de confirmar que as especificações estabelecidas atendem plenamente às necessidades da Administração Pública, observam os princípios da competitividade e da isonomia e não contenham exigências que possam restringir, ainda que de forma involuntária, a participação de potenciais licitantes. A Administração Pública possui o dever de zelar pela legalidade e pela regularidade de seus procedimentos licitatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar futuras controvérsias que possam... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do presidente de comissão.

O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSAO CONCORRENCIA CAMPO.pdf) em 21/07/2026 às 14:01.