(CONT. 1) legalidade, da isonomia entre os licitantes e da segurança jurídica, comprometendo a regularidade do procedimento e impedindo o aproveitamento dos atos praticados. Diante da constatação de ilegalidade insanável, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARO A ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, determinando o cancelamento de todos os atos praticados no âmbito do certame, com a posterior adoção das providências necessárias para a instauração de novo procedimento licitatório, observando-se rigorosamente o rito previsto no edital e na legislação aplicável. Publique-se no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal de Compras Públicas e nos demais meios oficiais, para conhecimento dos interessados.

Motivo: Verificou-se, no curso do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, a ocorrência de vício insanável na condução do procedimento licitatório. O instrumento convocatório estabeleceu expressamente, em seu item 8.1, que o certame seria realizado com inversão de fases, dispondo que a fase de habilitação antecederia as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, em conformidade com o art. 17, `PAR`1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. De igual modo, o item 12.5.3 do edital prevê que somente os licitantes habilitados seriam convocados para a fase de lances. Entretanto, em razão da parametrização operacional do sistema eletrônico, o procedimento foi conduzido em desacordo com as regras editalícias, sendo realizada inicialmente a fase de apresentação de propostas e lances, seguida da habilitação dos licitantes, contrariando expressamente o rito previsto no edital. Tal divergência caracteriza afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da... (CONTINUA)

O processo foi Anulado por iniciativa do pregoeiro.

Recebemos orientação da assessoria Juridica, Em razão da verificação de inconsistência na condução do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, constatou-se que o certame foi realizado em desacordo com o rito estabelecido no edital. Embora o instrumento convocatório previsse a adoção da inversão de fases, com a habilitação antecedendo a fase de propostas e lances, o procedimento foi conduzido no sistema com a sequência inversa. Diante da inobservância das regras editalícias, em respeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes, fica anulado o presente certame, com o consequente cancelamento de todos os atos praticados, para que seja realizada nova licitação em conformidade com a legislação vigente e as disposições do edital.

Bom dia Senhores Licitantes

O Pregoeiro comunica aos interessados que a continuidade da sessão pública fica adiada para o dia 22 de julho de 2026 (quarta-feira), às 09h00. O adiamento justifica-se em razão da necessidade de conclusão da análise técnica das propostas, a qual, embora o critério de disputa do certame seja por lote, demanda verificação individualizada dos itens que os compõem, considerando a expressiva quantidade de licitantes participantes. Tal medida mostra-se indispensável para assegurar a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A sessão pública será reaberta na data e horário acima indicados para prosseguimento dos atos do certame.

O processo está em fase de análise das propostas

Bom dia Senhores Licitantes