O documento anexo solicitado no lote 0001 foi enviado ao processo.

Motivo: Prorrogado o prazo para a empresa apresentar os documentos em questão

Foram solicitados documentos anexos para o lote 0001. O prazo de envio é até às 17:11 do dia 22/10/2026.

(CONT. 3) a aplicação do prazo legal específico para regularização fiscal, caso efetivamente configurada a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e no item 12.12 do edital. O prosseguimento da análise da habilitação ficará condicionado à observância das regras editalícias e legais aplicáveis, mediante decisão fundamentada e registrada nos autos.

(CONT. 2) descumprimento dos prazos concedidos. No que se refere ao enquadramento da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, registra-se que o benefício previsto no art. 43, `PAR` 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, e reproduzido no item 12.12.2 do edital, assegura prazo de 5 (cinco) dias úteis. Todavia, esse tratamento favorecido não se confunde automaticamente com o prazo de 2 (duas) horas destinado à apresentação ou atualização de documentos no procedimento de diligência. A aplicação do prazo especial depende da caracterização da hipótese legal de restrição de regularidade fiscal ou trabalhista, não sendo suficiente, por si só, a simples alegação de enquadramento como ME/EPP. Assim, não se acolhe a pretensão de afastar os prazos e as consequências previstos no edital com fundamento exclusivo nas alegações apresentadas pela empresa. Dessa forma, deverá ser observado o prazo concedido no chat para apresentação da Certidão Federal atualizada, ressalvada...

(CONT. 1) sua vez, o item 12.10 estabelece expressamente que, findo o prazo assinalado sem o envio da documentação, restará preclusa a oportunidade concedida, implicando a inabilitação do licitante. Portanto, a diligência não representa autorização para que o licitante apresente os documentos a qualquer tempo, tampouco permite desconsiderar os prazos estabelecidos no edital. A Administração deve observar as mesmas regras para todos os participantes, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Quanto à invocação do art. 64, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, esclarece-se que a possibilidade de atualização de documentos vencidos após o recebimento das propostas não dispensa o cumprimento do prazo regularmente fixado para a diligência. A norma deve ser interpretada em conjunto com as disposições editalícias aplicáveis, não constituindo autorização para afastar as consequências decorrentes do...

Senhor representante da empresa F. JOSE RIBAMAR GRACILIANO DOS SANTOS, Em atenção à manifestação apresentada, cumpre esclarecer que a Administração não está questionando eventual regularidade fiscal da empresa na data de abertura da sessão pública, mas sim a necessidade de comprovação documental do atendimento às exigências de habilitação, observados os prazos e procedimentos expressamente estabelecidos no instrumento convocatório. A alegação de que as certidões se encontravam válidas em 02/10/2026 não afasta a obrigação de atender à convocação realizada pelo Pregoeiro, especialmente porque o próprio edital disciplina expressamente a atualização dos documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas. Nesse sentido, o item 12.9.2 do edital prevê a possibilidade de atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro e no prazo de até 2 (duas) horas. Por... (CONTINUA)

Documentação Lote 0001: Ademais, ressaltamos que a empresa possui enquadramento como ME/EPP, fazendo jus, caso constatada restrição de regularidade fiscal ou trabalhista, ao prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período a critério da Administração, conforme previsto no art. 43, `PAR`1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Diante do exposto, requeremos a concessão do prazo legal, quando aplicável, para apresentação da Certidão Federal atualizada, evitando-se a inabilitação da empresa, considerando que todos os requisitos de habilitação estavam devidamente atendidos na abertura do certame.

Documentação Lote 0001: Sr. Pregoeiro, esclarecemos que toda a documentação de habilitação da empresa encontrava-se devidamente válida e regular na abertura do certame, em 02/10/2026, atendendo às exigências editalícias. Ressaltamos que as únicas certidões vencidas posteriormente foram a do FGTS e a Federal, sendo que a certidão atualizada do FGTS já foi encaminhada, enquanto a atualização da Certidão Federal ainda está sendo providenciada. Destacamos que eventuais vencimentos posteriores não descaracterizam a regularidade comprovada na data do certame. Dessa forma, com fundamento no art. 64, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, solicitamos que seja considerada a validade da documentação na data pertinente ao certame, permitindo-se sua atualização mediante diligência.

O documento anexo solicitado no lote 0001 foi enviado ao processo.

Motivo: Prazo para a empresa apresentar e/ou atualizar sua certidões nos termos do edital

Foram solicitados documentos anexos para o lote 0001. O prazo de envio é até às 13:08 do dia 22/10/2026.

O fornecedor JOSE RIBAMAR GRACILIANO DOS SANTOS teve sua proposta aceita no lote 0001.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro.

bom dia, vamos retornar o certame

bom dia, vamos retornar o certame amanhã as 11:00

Não será possível abrir o certame hoje, motivo pelo qual iremos retornar o certame na quarta-feira 07/10, as 10:30

Ao fim do prazo vamos suspender para analise dos documentos, retornaremos segunda-feira as 14:00

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 13:46 do dia 02/10/2026.

O lote 0001 teve como arrematante JOSE RIBAMAR GRACILIANO DOS SANTOS - ME com lance de R$ 191.115,50.

O lote 0001 foi encerrado.

Desempate realizado para o lote 0001 tem como vencedor o fornecedor com token 2

Foram enviados lances de desempate para o lote . Caso persista empate após a reclassificação das propostas, serão aplicados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/2021.

Os fornecedores que ofertaram lance no valor de R$ 191.150,00 para o lote 0001 poderão ofertar um lance ÚNICO de desempate até 02/10/2026 às 11:40.

A data limite da sessão de desempate do lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 02/10/2026 às 11:40.

O lote 0001 foi encerrado em situação de empate.

O lote 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O lote 0001 foi aberto pelo pregoeiro.

Conforme o artigo 2º da instrução normativa nº 3 de 4 de outubro de 2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 segundos.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 100,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas

bom dia, vamos iniciar o certame