Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Dessa forma, em observância ao disposto no art. 4º, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, não se aplicam ao presente certame os benefícios de tratamento diferenciado previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente aqueles relacionados à preferência de contratação, empate ficto, licitação exclusiva e reserva de cotas, permanecendo o procedimento submetido às regras gerais da legislação aplicável e às disposições constantes do instrumento convocatório..