(CONT. 1) 14.133/2021. Esclarece-se que o presente procedimento possui caráter meramente informativo e de registro, uma vez que a contratação já foi efetivada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, não constituindo nova etapa de seleção ou decisão sobre a contratação. Assim, a atuação do Agente de Contratação restringe-se aos atos de registro, formalização e publicidade das informações no sistema eletrônico, não lhe sendo atribuída responsabilidade pelos atos decisórios, pela escolha da entidade contratada, pela instrução técnica ou pela efetivação da contratação, os quais competem aos respectivos setores e agentes responsáveis, observadas suas atribuições legais.

Justificativa da realização do processo presencial: A presente contratação direta, fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se pela natureza e finalidade institucional do objeto, destinado à operacionalização de programas de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal. Ressalta-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação procedeu à devida instrução processual, apresentando os elementos técnicos pertinentes, inclusive a justificativa para a escolha do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE. Ademais, em observância aos princípios da transparência, da publicidade e da eficiência administrativa, bem como visando à integração das informações com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o procedimento está sendo registrado por meio do Portal de Compras Públicas, plataforma que possibilita a integração contratual e a publicidade dos atos praticados, em consonância com a Lei Federal nº... (CONTINUA)