Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Considerando que o valor estimado da presente contratação supera a receita bruta máxima admitida para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP), não se aplicam os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, fica afastada a incidência do tratamento diferenciado destinado às ME/EPP, incluindo o benefício do empate ficto, em observância à legislação vigente..