(CONT. 1) isonomia e interesse público..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do §1º, inciso I, do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, o direito de preferência previsto para microempresas e empresas de pequeno porte não se aplica nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral quando o valor estimado do item for superior à receita bruta máxima permitida para o enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006. Considerando que o valor estimado para o objeto desta licitação é superior ao limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento como EPP, não será aplicado o tratamento direito de preferência em favor das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Tal medida tem por objetivo resguardar a adequada execução contratual, observando os princípios da eficiência,... (CONTINUA)