Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Não se aplicarão ao processo as disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista que o valor estimado para a contratação é superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme prevê o art. 4º, §1º, I da Lei Federal nº 14.133/2021..