Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, não será aplicada a reserva de cota de até 25% para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tendo em vista que, no presente caso, tal medida não se mostra vantajosa para a Administração Pública..