(CONT. 1) oficiais. Publique-se no Portal de Compras Públicas para ciência dos interessados e junte-se aos autos.

Considerando a interposição de recurso administrativo e a apresentação das respectivas contrarrazões no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 05/2026; Considerando a necessidade de análise técnica detalhada dos argumentos apresentados pelas partes, bem como da documentação constante nos autos; COMUNICO às empresas participantes que os recursos administrativos encontram-se em análise pelo Departamento Técnico desta Municipalidade, sendo, posteriormente, encaminhados à Assessoria Jurídica para emissão de parecer quanto às questões suscitadas, em observância aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Após a conclusão das análises técnica e jurídica, será proferida decisão fundamentada pela autoridade competente, oportunidade em que as empresas serão devidamente cientificadas por meio do Portal de Compras Públicas e demais meios... (CONTINUA)

O fornecedor G8 CONSTRUCOES LTDA - DEMAIS enviou contrarrazão para o lote 0001.

(CONT. 2) integral às razões recursais e possa apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se ciência aos licitantes interessados e prossiga-se com o regular processamento do recurso, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições do Edital.

(CONT. 1) anteriormente anexado, inviabilizando o reenvio das razões recursais diretamente pelo sistema; Considerando que, diante dessa limitação operacional da plataforma, a empresa entrou em contato com o Agente de Contratação, sendo orientada a encaminhar o arquivo correto ao endereço eletrônico oficial do Setor de Licitações, dentro do prazo concedido; Recebo as razões recursais encaminhadas por e-mail, determinando sua juntada aos autos do Processo Administrativo referente à Concorrência Eletrônica nº 05/2026, por terem sido apresentadas dentro do prazo concedido e em razão de a impossibilidade de substituição do arquivo decorrer exclusivamente de limitação da plataforma eletrônica. Determino, ainda, que o arquivo recebido por e-mail seja anexado ao Portal de Compras Públicas, em substituição material ao documento corrompido, exclusivamente para fins de publicidade, transparência e garantia do contraditório, possibilitando que a empresa recorrida tenha acesso...

Considerando que a empresa ECOSYNC Urbanizadora Ltda. manifestou tempestivamente sua intenção recursal no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 05/2026, destinada à contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão de obra para a reconstrução de pavimentação nas Ruas Vitorino Roggia e Olivo Elias Dalmolin, obras de drenagem, sinalização e implantação de contenção tipo muro de gabião; Considerando que o arquivo inicialmente anexado pela recorrente no Portal de Compras Públicas encontrava-se corrompido, impossibilitando a análise de seu conteúdo, fato comunicado pelo Agente de Contratação; Considerando que foi concedida prorrogação do prazo para apresentação das razões recursais até o dia 21/07/2026, às 23h59min, visando assegurar o exercício do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade material; Considerando que a plataforma eletrônica utilizada para realização do certame não permite a exclusão ou substituição do arquivo... (CONTINUA)

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (recurso_final_assinado_assinado.pdf) em 20/07/2026 às 15:28.

(CONT. 1) razão da impossibilidade de acesso às razões recursais por fato imputável à recorrente. Publique-se no Portal de Compras para ciência da interessada. Faxinal do Soturno/RS, 17 de julho de 2026. Agente de Contratação

Em complemento ao despacho anteriormente publicado, reitera-se que o arquivo anexado pela empresa contendo as razões recursais permanece corrompido e inacessível, impossibilitando sua abertura e, por consequência, a análise do mérito do recurso administrativo. Ressalta-se que compete à recorrente assegurar a integridade e a legibilidade dos documentos encaminhados por meio do Portal de Compras, de modo que a Administração tenha pleno acesso ao seu conteúdo, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Assim, fica novamente INTIMADA a empresa para que providencie o reenvio do arquivo em formato íntegro e legível, exclusivamente por meio do Portal de Compras, até às 23h59 do dia 17/07/2026, conforme prazo já concedido. Decorrido o prazo sem a regularização da pendência, a Administração procederá à análise da admissibilidade do recurso com base nos elementos constantes dos autos, podendo o recurso não ser conhecido em... (CONTINUA)

O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo agente de contratação para 21/07/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 24/07/2026 às 23:59.

DESPACHO Considerando que o arquivo anexado pela empresa para apresentação das razões recursais encontra-se corrompido, impossibilitando sua abertura e a consequente análise de seu conteúdo, fica a recorrente INTIMADA a realizar o reenvio do arquivo em formato legível e íntegro. O novo arquivo deverá ser anexado até às 23h59 do dia 17/07/2026, por meio do Portal de Compras, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de acesso ao documento apresentado. Publique-se no Portal de Compras para ciência da empresa interessada. Faxinal do Soturno/RS, 17 de julho de 2026. Agente de Contratação

O fornecedor ECOSYNC URBANIZADORA LTDA - EPP/SS enviou recurso para o lote 0001.

O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo agente de contratação para 16/07/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 21/07/2026 às 23:59.

O fornecedor ECOSYNC URBANIZADORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

O fornecedor WR CASSOL ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo agente de contratação para 13/07/2026 às 09:25.

A habilitação do lote 0001 foi encerrada.

Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor G8 CONSTRUCOES LTDA.

O fornecedor WR CASSOL ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

O fornecedor ECOSYNC URBANIZADORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo agente de contratação para 13/07/2026 às 09:13.

O fornecedor G8 CONSTRUCOES LTDA teve sua proposta aceita no lote 0001.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Agente de Contratação.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Foram solicitadas propostas readequadas para o lote 0001. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 13/07/2026.

Prezados, estaremos verificando a documentação enviada.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Lote 0001: Boa tarde! Segue novo ajuste realizado. Ficamos à disposição.

Motivo: Após análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que os atestados de capacidade técnica, o BDI, o cronograma físico-financeiro e a planilha orçamentária atendem às exigências estabelecidas no edital. Contudo, durante a conferência técnica da proposta, constatou-se que, ao lançar os valores apresentados na planilha orçamentária da Administração, houve uma divergência de R$ 743,59 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) no valor global da proposta, diferença que não decorre de mero arredondamento de valores. Considerando que tal inconsistência poderá ocasionar problemas na elaboração dos boletins de medição e na execução contratual, determino a realização de diligência, com fundamento no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que a empresa revise e ajuste a proposta, promovendo a compatibilização dos valores apresentados com a planilha orçamentária, sem alteração das condições originalmente ofertadas.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 16:20 do dia 10/07/2026.

Prezados, estaremos verificando a documentação enviada.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da documentação de habilitação para 24 (vinte e quatro) horas. Considerando que foi concedido prazo compatível aos demais licitantes para o cumprimento da diligência e que a concessão de prazo superior apenas à requerente comprometeria a observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, mantenho o prazo originalmente estabelecido, determinando o regular prosseguimento do certame.

Negociação Item 0001: Prezados, solicitamos, por gentileza, a prorrogação do prazo para envio da documentação de habilitação para 24 (vinte e quatro) horas, a fim de possibilitar a conferência e organização de toda a documentação exigida. Agradecemos a compreensão.

Motivo: Prezados, abro prazo para envio dos documentos de habilitação, proposta comercial, atestados, planilhas e demais documentos solicitados no presente edital e anexos. O não envio poderá acarretar em desclassificação da empresa.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 13:02 do dia 09/07/2026.

Negociação Item 0001: Prezados, informamos que o lance apresentado, no valor de R$ 404.000,00, corresponde à nossa melhor proposta.

Motivo: Prezados, abro prazo para negociação a fim de melhorarmos a proposta, garantindo desta forma uma maior economicidade ao órgão público.

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 10:05 do dia 09/07/2026.

O lote 0001 tem como novo arrematante G8 CONSTRUCOES LTDA com lance de R$ 404.000,00.

(CONT. 1) objetivo, não sendo possível dispensar ou flexibilizar requisito de habilitação previsto no edital sem afronta à igualdade de condições entre os licitantes. Cumpre destacar que a diligência prevista na Lei nº 14.133/2021 tem por finalidade esclarecer ou complementar documentos já apresentados, não se prestando a suprir requisito de habilitação inexistente ou a substituir comprovação técnica exigida pelo instrumento convocatório. Diante disso, considerando a natureza e a complexidade do objeto licitado, bem como a inexistência de comprovação da experiência específica exigida para a execução de muros de contenção do tipo gabião, mantenho a inabilitação da empresa F.S. Obras Ltda., por não atender aos requisitos de qualificação técnico-operacional previstos no edital, determinando o regular prosseguimento do certame.

Motivo: Em atendimento à diligência promovida por esta Administração, a empresa F.S. Obras Ltda. apresentou manifestação acerca da qualificação técnico-operacional exigida no Edital da Concorrência Eletrônica nº 05/2026. Da análise da documentação, verifica-se que a própria licitante reconhece expressamente não possuir atestados de capacidade técnica que comprovem, de forma específica, a execução de obras de muro de contenção do tipo gabião, objeto da exigência editalícia, limitando-se a apresentar atestados referentes à execução de outros serviços de engenharia. Embora a empresa alegue possuir equipe técnica qualificada, estrutura operacional e experiência em obras de infraestrutura, tais argumentos não suprem a ausência da comprovação documental exigida para fins de habilitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento... (CONTINUA)

O fornecedor F.S OBRAS LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo agente de contratação.

Prezados, estaremos analisando a documentação enviada.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Em análise aos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa, verificou-se que os documentos comprovam experiência na execução de serviços de pavimentação, atendendo a esse aspecto da qualificação técnica. Contudo, não foram identificados atestados que demonstrem a execução de serviços compatíveis com o objeto do edital no que se refere à construção de muros de contenção do tipo gabião. Dessa forma, solicita-se que a empresa verifique a possibilidade de apresentar atestado(s) de capacidade técnica que comprovem a execução de serviços relativos à construção de muros de contenção do tipo gabião, em conformidade com as exigências estabelecidas no edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 16:00 do dia 08/07/2026.

Prezados, estaremos analisando a documentação enviada.

Documentação Lote 0001: documentos enviados, tivemos que separar uns arquivos para enviar pois estava dando erro, ao anexar a pasta, mas agora estão todos anexados

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.