A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 16/09/2026 às 10:15.

Motivo: Ensejada a demonstração de exequibilidade, não se obteve sucesso. Ao contrário, o indício de inexequibilidade, à luz do Edital e da Lei, confirmou-se.

O fornecedor NR SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

(CONT. 3) participação de empresa optante pelo Simples Nacional, nem juízo desclassificatório fundado no regime tributário em si. O que se exige, na forma do item 8.9 do edital e do art. 59, `PAR`2º, da Lei nº 14.133, de 2021, é a demonstração da exequibilidade do preço à luz do regime que efetivamente incidirá sobre a execução, exigência que alcança indistintamente todos os licitantes e que, no caso, foi oportunizada e não atendida.

(CONT. 2) horários anexa ao ETP, que fixa, data a data, o horário de execução e o número de profissionais; o item 4.15 submete o serviço de orientação de estacionamento a horários definidos pela Contratante; e o item 7.8, alíneas d, e, h e i, condiciona o pagamento à relação nominal dos profissionais que atuaram no período, à comprovação de seu vínculo empregatício, ao demonstrativo do FGTS Digital e ao relatório de horas trabalhadas por posto de trabalho. As próprias planilhas que instruem a proposta adotam a unidade de medida POSTOS, um profissional por posto e carga horária mensal de 220 horas, estrutura própria da composição de custos de mão de obra dedicada e incompatível com a alegada obrigação de resultado. No mesmo sentido, a invocação da Súmula nº 130 do STJ contraria o item 4.17 do TR, que exclui expressamente a guarda, a vigilância e a custódia dos veículos estacionados. Quanto à alegada ofensa à isonomia e à competitividade, não há nestes autos restrição à...

(CONT. 1) trata de cessão ou locação de mão de obra, não examina o art. 17, XII, da LC 123/2006 e não se pronuncia sobre hipótese de vedação ao regime. A única exceção à proibição do art. 17, XII, da LC 123/2006, é a do art. 18, `PAR`5º-H, que remete ao `PAR`5º-C do mesmo artigo, cujo rol compreende exclusivamente atividades tributadas na forma do Anexo IV, entre as quais os serviços de vigilância, limpeza ou conservação. Declarando-se tributada pelo Anexo III, a licitante situa-se, por afirmação própria, fora da única hipótese legal de ressalva. Registre-se que a vedação recai sobre o modo de prestação, e não sobre a atividade em si, como assentou a Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2014, ao afastar o serviço de portaria da exceção do art. 18, `PAR`5º-C, VI. A tese da prestação por empreitada, com manutenção integral do poder diretivo, não encontra respaldo no instrumento convocatório. O item 4.13 do TR impõe a observância da planilha de composição de dias e...

Examinado o documento enviado visando a demonstrar a exequibilidade da proposta, o Setor de Contabilidade exarou a seguinte avaliação reprobatória. O esclarecimento apresentado em sede de diligência, apenso ao despacho 12, sustenta a regularidade da execução do objeto sob o regime do Simples Nacional, com fundamento no enquadramento das atividades nos CNAE 7990-2/00 e 5223-1/00, tributados pelo Anexo III, na natureza de empreitada por obrigação de resultado e na Solução de Consulta Cosit nº 171, de 2018. Não declarou disposição de executar o contrato sob outro regime nem reapresentou a composição de custos, como determinava a diligência. O precedente invocado não socorre a licitante. A Solução de Consulta Cosit nº 171, de 26/9/2018, versa exclusivamente sobre base de cálculo, concluindo que a empresa que vende ingressos para produtores de eventos oferece à tributação apenas a comissão retida quando do repasse de valores pertencentes a seus contratantes. Não... (CONTINUA)

Motivo: Prazo diligencial já aproveitado pelo licitante.

Foi encerrada a solicitação de documentos para o fornecedor NR SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA no lote 0001.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Lote 0001: Segue documento e esclarecimento solicitado.

Motivo: Com base no Edital, dispositivos 8.9 (diligências para demonstração de exequibilidade) e 3.5 (prazo alargado para apresentação de documentos não arrolados explicitamente no Edital), abre-se prazo de 1 (um) dia útil para o arrematante (a) declarar se manterá o interesse na contratação assumindo a execução do objeto fora do Simples Nacional e, em caso afirmativo, (b) reapresentar, sem majoração dos preços ofertados, a composição de custos coerente com o regime de tributação que passará a adotar. Salienta-se que a manutenção da proposta sob premissa de tributação pelo Simples Nacional poderá ser considerada não demonstração da exequibilidade.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 23:59 do dia 16/09/2026.

(CONT. 1) sobre a disponibilização de pessoal à Administração, conforme os itens 3.1, 4.11, 4.13 e 4.15 do TR, que submetem os profissionais ao cronograma e aos horários definidos pela Contratante e impõem sua substituição em casos de ausência, e conforme o item 7.8, alíneas d, e, h e i, que condiciona o pagamento à relação nominal dos profissionais, à comprovação de seu vínculo empregatício, ao demonstrativo do FGTS Digital e ao relatório de horas por posto de trabalho. A incidência da vedação é objetiva e não se sujeita a juízo de conveniência da licitante. Iniciada a execução, configura-se situação impeditiva ao regime. Cabe consignar que a exclusão não é seletiva por contrato, alcançando a integralidade da atividade empresarial da licitante. Nesse cenário, o setor examinador opinou pela realização de diligência junto à licitante.

Consulta ao Portal do Simples Nacional realizada pelo Setor de Contabilidade confirma que a ora arrematante é optante pelo regime Simples Nacional desde 2.9.2020, com abrangência de todos os seus estabelecimentos. O art. 17, XII, da LC 123/2006, veda o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional à ME ou EPP que realize cessão ou locação de mão de obra. A ressalva a essa vedação, prevista no art. 18, `PAR`5º-H, combinado com o `PAR`5º-C, VI, da mesma LC, alcança exclusivamente os serviços de vigilância, limpeza ou conservação, tributados na forma do Anexo IV. A Solução de Divergência Cosit 14, de 2014, assentou que o serviço de portaria prestado mediante cessão de mão de obra não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, não se enquadrando na exceção do art. 18, `PAR`5º-C, VI, e sim na regra de vedação do art. 17, XII. O objeto ora licitado é remunerado por hora trabalhada por profissional requisitado e está estruturado... (CONTINUA)

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Motivo: Abriu-se prazo de 2 (duas) horas para envio de toda a documentação habilitatória do licitante conforme tópico 5 do Edital. Note-se que, concomitantemente, abriu-se prazo para envio da proposta readequada, conforme tópico 4 do Edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 15:10 do dia 09/09/2026.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 15:10 do dia 09/09/2026.

O lote 0001 tem como novo arrematante NR SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA com lance de R$ 246.900,00.

O fornecedor REDE SERRA DE COMUNICACAO LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro.

(CONT. 1) dispositivo 3.3 do Edital.

Motivo: A despeito dos prazos ordinário e suplementar, mesmo havendo o agente de contratação especificado os documentos de habilitação que deveriam ter sido apresentados para colmatar as lacunas detectadas, não foi enviada a "Prova de regularidade perante as fazendas [...] MUNICIPAL do domicílio ou sede do licitante, nos termos do Código Tributário Nacional, artigo 193, ou outra equivalente, na forma da lei" dentro do prazo de validade (não expirada). Com efeito, talvez em lugar do documento exigido, foi inserido na plataforma um recurso administrativo "contra a classificação e declaração de vencedora da empresa" LICITI JA ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM LICITACOES LTDA. Todavia, tal licitante (suposta recorrida) nem sequer teve sua proposta classificada. Em suma, o atual arrematante não aproveitou a nova oportunidade de habilitação conferida com base na Lei 14.133/2021, artigo 64, inciso II, atraindo a própria inabilitação. Incidência do... (CONTINUA)

O fornecedor REDE SERRA DE COMUNICACAO LTDA foi desclassificado no processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Aplica-se o dispositivo 3.4 do Edital para se conceder prazo suplementar - e derradeiro - de 1 (uma) hora para complementação da seguinte documentação, sob pena de inabilitação. Requer-se envio de "b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual"; e "c) Prova de regularidade perante as fazendas [...] MUNICIPAL do domicílio ou sede do licitante, nos termos do Código Tributário Nacional, artigo 193, ou outra equivalente, na forma da lei". Ambos documentos dentro do prazo de validade (não expirados).

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 12:00 do dia 09/09/2026.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Motivo: Abriu-se prazo de 2 (duas) horas para envio de toda a documentação habilitatória do licitante conforme tópico 5 do Edital. Note-se que, concomitantemente, abriu-se prazo para envio da proposta readequada, conforme tópico 4 do Edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 10:25 do dia 09/09/2026.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 10:25 do dia 09/09/2026.

O lote 0001 tem como novo arrematante REDE SERRA DE COMUNICACAO LTDA com lance de R$ 202.000,00.

Motivo: A despeito do prazo, não foi enviada a demonstração de exequibilidade exigida.

O fornecedor LICITI JA ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM LICITACOES LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro.

(CONT. 1) serviços (Ninho das Águias); forma de supervisão e gestão dos serviços. 3. Memória de cálculo ou composição dos custos da proposta, discriminando os principais componentes necessários à execução integral dos serviços, de modo a demonstrar a compatibilidade do preço ofertado com os custos e encargos decorrentes da contratação. 4. Esclarecimento expresso quanto à eventual utilização de terceiros na execução, informando se alguma parcela das obrigações ou serviços objeto da contratação será realizada por pessoa física ou jurídica diversa da contratada. Em caso afirmativo, deverão ser especificadas a natureza e a extensão da atividade, para análise de sua compatibilidade com a vedação de subcontratação estabelecida no Termo de Referência. Ademais, fica aberta a possibilidade de o arrematante apresentar, também, outros elementos que considerar pertinentes para esclarecer a forma de execução do objeto e demonstrar a exequibilidade da proposta.

Motivo: Com base no Edital, dispositivos 8.9 (diligências para demonstração de exequibilidade) e 3.5 (prazo alargado para apresentação de documentos não arrolados explicitamente no Edital), abre-se prazo de 1 (um) dia útil para o arrematante demonstrar a exequibilidade de sua proposta. Para tanto, sugere-se apresentar, no mínimo, o seguinte. 1. Declaração de execução direta, firmada pelo representante legal da empresa, atestando que a licitante possui condições de executar integralmente o objeto e que observará a vedação de transferência, cessão ou subcontratação estabelecida no dispositivo 4.6 do Termo de Referência. 2. Memorial ou plano de execução do objeto, contemplando, conforme a natureza da contratação: metodologia de execução; recursos humanos necessários; instalações e estrutura operacional que serão utilizadas na execução dos serviços; logística de deslocamento dos colaboradores, considerando as características e condições do local de prestação dos... (CONTINUA)

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 23:59 do dia 08/09/2026.

O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 0001.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Motivo: Abriu-se prazo de 2 (duas) horas para envio de toda a documentação habilitatória do licitante conforme tópico 5 do Edital. Note-se que, concomitantemente, abriu-se prazo para envio da proposta readequada, conforme tópico 4 do Edital.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 12:30 do dia 03/09/2026.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 12:30 do dia 03/09/2026.

O lote 0001 teve como arrematante LICITI JA ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM LICITACOES LTDA - ME com lance de R$ 200.000,00.

O lote 0001 foi encerrado.

O pedido de cancelamento do lance de R$ 226.500,00 para o lote 0001 foi aprovado pelo pregoeiro.

Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 226.500,00 para o lote 0001 pelo fornecedor responsável pelo seu registro.