Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 na dispensa: Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) poderão participar da licitação. No entanto, não poderão usufruir dos benefícios constantes nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, uma vez que preço global estimado da licitação é superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme inciso II do parágrafo 1° do artigo 4° da Lei Federal n° 14.133/2021..