Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Em conformidade com o inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, todos os licitantes, inclusive as microempresas e as empresas de pequeno porte, deverão assinalar “NÃO” em campo próprio do Portal de Compras Públicas, relativo à seguinte declaração on-line: que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida lei complementar. O licitante que assinalar “SIM” será desclassificado pelo(a) Pregoeiro(a)..