A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 23/06/2026 às 09:44.

Motivo: Descumprimento do item 9.16.4, alínea "a", do Edital.

O fornecedor 64.294.371 JAINE ALMEIDA GUIMARAES foi inabilitado para o item 0001 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

(CONT. 3) no item 9.16.4, alínea a, do Edital, razão pela qual não há como considerar atendido o requisito de qualificação técnica exigido para a habilitação da licitante. Assim, opina-se pelo não acolhimento da justificativa apresentada e pela inabilitação da empresa 64.294.371 JAINE ALMEIDA GUIMARAES 13 MEI, por descumprimento do item 9.16.4, alínea a, do Edital.

(CONT. 2) funcionamento empresarial não se confunde com a exigência de qualificação técnica estabelecida no procedimento licitatório. Ademais, a diligência instaurada teve por finalidade oportunizar a apresentação do documento exigido, desde que comprovada a condição preexistente à data da abertura do certame, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, a licitante não apresentou o Alvará Sanitário válido nem documento equivalente capaz de demonstrar a condição exigida pelo edital na data da sessão pública. Cumpre destacar que o Tribunal de Contas da União possui entendimento consolidado no sentido de que a exigência de licença ou alvará sanitário é legítima quando houver pertinência com o objeto licitado, especialmente em contratações que envolvam produção, manipulação, preparo, armazenamento ou fornecimento de alimentos, hipótese verificada no presente certame. Diante do exposto, conclui-se que a documentação apresentada não supre a exigência contida...

(CONT. 1) destinadas ao consumo humano, envolvendo preparo, manipulação, acondicionamento e transporte de alimentos, atividades diretamente relacionadas à proteção da saúde pública e ao controle sanitário. O próprio edital estabelece que as refeições deverão ser preparadas em conformidade com as normas sanitárias vigentes e atender requisitos de qualidade higiênico-sanitária. Nessa linha, a exigência de Alvará Sanitário mostra-se pertinente, proporcional e diretamente relacionada à execução do objeto licitado, constituindo instrumento destinado a comprovar que o estabelecimento está apto a exercer atividade sujeita à fiscalização sanitária. Ainda que a empresa alegue enquadramento como atividade de baixo risco e condição de Microempreendedora Individual 13 MEI, tal circunstância não afasta o dever de comprovar o atendimento às exigências específicas previstas no edital para a execução do objeto contratado. A eventual dispensa de licenciamento para fins de...

Em atenção à documentação apresentada pela licitante 64.294.371 JAINE ALMEIDA GUIMARAES 13 MEI, verifica-se que a empresa apresentou declaração informando que sua atividade econômica estaria enquadrada como de baixo risco e, por essa razão, estaria dispensada da obtenção de Alvará Sanitário. Contudo, a justificativa não merece acolhimento. O Edital, em seu item 9.16.4, alínea a, exigiu expressamente a apresentação de Alvará Sanitário válido como requisito de qualificação técnica para participação no certame. Tal exigência vincula tanto os licitantes quanto a Administração Pública, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. A licitante participou do certame sem impugnar previamente a referida cláusula editalícia, sujeitando-se integralmente às condições estabelecidas. Ressalta-se que o objeto da licitação consiste no registro de preços para aquisição de refeições prontas (marmitex),... (CONTINUA)

(CONT. 1) quanto ao atendimento das exigências de habilitação previstas no instrumento convocatório.

Consigna-se o recebimento tempestivo da manifestação apresentada pela empresa 64.294.371 JAINE ALMEIDA GUIMARAES 13 MEI, em resposta à diligência instaurada nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à comprovação do atendimento ao item 9.16.4, alínea a, do Edital, referente à apresentação de Alvará Sanitário válido. Em sua manifestação, a licitante informou que exerce a atividade econômica enquadrada no CNAE 5620-1/04 13 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, alegando tratar-se de atividade classificada como de baixo risco e sustentando que, na condição de Microempreendedora Individual 13 MEI, estaria dispensada da obtenção de alvará ou licença de funcionamento. Aduziu, ainda, que permanece sujeita à fiscalização sanitária e compromete-se a promover eventual adequação futura, caso exigida pela autoridade competente. Recebida a documentação e as justificativas apresentadas, passa-se à análise... (CONTINUA)

Bom dia !

O documento anexo solicitado no item 0001 foi enviado ao processo.

Documentação Item 0001: Sr. Pregoeira bom dia, Em atenção à diligência referente ao item 9.16.4, alínea 1Ca 1D, a licitante encaminha declaração de enquadramento de atividade de baixo risco, acompanhada de sua documentação cadastral e comprovação de enquadramento como MEI.

O documento anexo solicitado no item 0001 foi enviado ao processo.

Obrigada a todos! Sessão encerrada.

Fica, desde já, agendada a retomada da sessão para o dia 23/06/2026 às 09h, para prosseguimento do certame, conforme os procedimentos previstos no Edital e nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Motivo: Para a apresentação do item 9.16.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:a) Apresentação de alvará sanitário válido, desde que comprove a condição preexistente a abertura do certame.

Foram solicitados documentos anexos para o item 0001. O prazo de envio é até às 09:00 do dia 23/06/2026.

Verificou-se que a empresa não anexou o solicitado no item 9.16.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentação de alvará sanitário válido.

Bom dia !

Os documentos apresentados serão encaminhados para análise, agendo a retomada da sessão para dia 22/06/26 às 09h. Obrigada. Sessão encerrada.

Bom dia !

Documentação Item 0001: Sr. Pregoeira, boa tarde!

O documento anexo solicitado no item 0001 foi enviado ao processo.

Documentação Item 0001: Esclarecemos que a regularidade fiscal da empresa já estava regularizada antes da abertura do certame, conforme documentação anexa, na qual consta que os períodos vencidos já se encontravam liquidados/pagos, restando apenas períodos futuros 1Ca vencer 1D, sem inadimplência exigível na data da sessão.

Documentação Item 0001: Em atenção à diligência, a licitante encaminha, neste ato, os documentos solicitados no item 9.16.2, quais sejam: CND Municipal, DIRE, comprovante de CNPJ e documentação referente ao DAS/SIMEI.

Obrigada a todos! Sessão encerrada.

Fica, desde já, agendada a retomada da sessão para o dia 19/06/2026 às 09h, para prosseguimento do certame, conforme os procedimentos previstos no Edital e nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Quanto ao pedido de concessão do prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, registra-se que o benefício somente é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista com alguma restrição, nos termos do art. 43, `PAR` 1º, da referida Lei Complementar. Dessa forma, a concessão do prazo para regularização pressupõe a prévia apresentação da documentação exigida, ainda que contenha irregularidades sanáveis. Não se aplica o benefício para suprir a ausência de documentos, razão pela qual eventual prazo de regularização será analisado após a apresentação da documentação de habilitação e verificada a existência de restrição passível de saneamento.

Motivo: Para a apresentação dos itens 9.16.2. a) CNPJ, 9.16.2. b) Dire ou Alvará de Localização e 9.16.2. c) CND Municipal, desde que comprovada a preexistência.

Foram solicitados documentos anexos para o item 0001. O prazo de envio é até às 09:00 do dia 19/06/2026.

(CONT. 1) habilitação preexistente à abertura da sessão pública, sendo possível a complementação da documentação, desde que o documento ou a condição já existissem à época da realização do certame. Tal entendimento visa preservar a isonomia entre os licitantes e evitar a desclassificação ou inabilitação de empresa que efetivamente possua os requisitos exigidos, mas que tenha deixado de apresentar determinado documento por falha formal. Dessa forma, fica a licitante intimada a apresentar o documento ausente, acompanhado dos elementos necessários à comprovação inequívoca de sua preexistência na data da abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação. A documentação apresentada será submetida à análise quanto à sua validade, autenticidade e efetiva demonstração da condição anteriormente existente.

Após a verificação dos documentos apresentados pela licitante constatou-se a ausência dos documentos exigidos nos itens 9.16.2. a) CNPJ, 9.16.2. b) Dire ou Alvará de Localização e 9.16.2. c) CND Municipal, Todavia, antes da adoção de medida mais gravosa, mostra-se necessária a realização de diligência, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, em observância aos princípios da busca da proposta mais vantajosa, da competitividade, da razoabilidade e do formalismo moderado. A diligência tem por finalidade verificar se a condição exigida já existia na data da abertura da sessão pública, admitindo-se a apresentação posterior de documento destinado exclusivamente a comprovar situação preexistente, sem que isso represente a inclusão de documento novo ou a constituição tardia de requisito de habilitação. Nesse sentido, a Conclusão Técnica nº 27 estabelece que a vedação à inclusão de novo documento não alcança aquele destinado a comprovar condição de... (CONTINUA)

Bom dia !

O documento anexo solicitado no item 0001 foi enviado ao processo.

Documentação Item 0001: Dessa forma, requeremos a concessão de prazo para juntada da respectiva certidão negativa municipal, considerando que a ausência momentânea do documento decorre exclusivamente do prazo operacional da Fazenda Municipal, e não de inércia da empresa. Ressaltamos que, tratando-se de regularidade fiscal, aplica-se o prazo legal de regularização previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte, sendo assegurado prazo para regularização da documentação, pagamento/parcelamento do débito e emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Documentação Item 0001: Sr. Pregoeira bom dia. Informamos que a certidão negativa municipal encontra-se em processo de emissão junto à Fazenda Municipal. A empresa já realizou o pagamento/regularização da pendência na segunda-feira, tendo, inclusive, entrado em contato com o setor da Fazenda Municipal, que confirmou que a emissão da certidão ocorrerá somente na sexta-feira, por prazo interno do próprio órgão municipal.

Obrigada a todos! Sessão encerrada.

Fica, desde já, agendada a retomada da sessão para o dia 18/06/2026 às 09h, para prosseguimento do certame, conforme os procedimentos previstos no Edital e nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Motivo: Para a apresentação dos documentos de habilitação.

Foram solicitados documentos anexos para o item 0001. O prazo de envio é até às 09:00 do dia 18/06/2026.

O fornecedor 64.294.371 JAINE ALMEIDA GUIMARAES teve sua proposta aceita no item 0001.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Item 0001: Pregoeira, o sistema do GOV esta em manutenção, e por isso não conseguimos assinar a proposta.

Motivo: Para a apresentação da proposta readequada.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 17/06/2026.

Negociação Item 0001: Bom dia prezada Pregoeira, informamos que o valor ofertado já se encontra no nosso limite, não sendo possível nova redução. Permanecemos à disposição.

Motivo: A Administração, em conformidade com os princípios que regem a licitação, especialmente o da obtenção da proposta mais vantajosa, solicitamos a manifestação da empresa arrematante quanto à possibilidade de redução do valor ofertado.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 09:20 do dia 17/06/2026.

O item 0001 teve como arrematante 64.294.371 JAINE ALMEIDA GUIMARAES - ME com lance de R$ 25,36.