Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Informa-se que a definição pela não aplicação do tratamento diferenciado e exclusivo às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no presente certame fundamenta-se na necessidade de ampliação da competitividade e na busca pela efetiva contratação. Destaca-se que, no processo licitatório anterior (Processo nº 197138/26), adotou-se a exclusividade para ME e EPP, contudo, o certame restou deserto, evidenciando a ausência de fornecedores enquadrados nessas categorias interessados ou aptos a atender ao objeto licitado. Diante desse cenário, a manutenção da exclusividade poderia resultar, novamente, na frustração do certame, comprometendo o atendimento da demanda administrativa e podendo acarretar prejuízos à Administração Pública..