Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Considerando a ausência de, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP aptos a atender ao objeto, conforme constatado nos autos (processo administrativo 217942/2026 #50), deverá ser retirada do Edital a cláusula que estabelece a participação exclusiva de ME/EPP, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006..