Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Em consonância com o art. 4, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não será dado tratamento diferenciado para ME/EPP em decorrência do valor estimado da contratação extrapolar a receita bruta máxima para enquadramento da licitante como empresa de pequeno porte, conforme consta no art. 3, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006..