(CONT. 3) Administração assegura condições de publicidade, transparência e igualdade de participação aos potenciais fornecedores, possibilitando a obtenção de propostas adicionais e a seleção da proposta mais vantajosa. Assim, considerando a natureza do objeto e os meios de publicidade e recebimento estabelecidos, considera-se adequada a utilização do correio eletrônico institucional para o recebimento das propostas comerciais, em conformidade com o art. 75, `PAR` 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com os princípios que regem as contratações públicas.

(CONT. 2) transparência e da competitividade do procedimento. Ressalta-se que a contratação prevê a aquisição de até 50 (cinquenta) placas, representando quantidade máxima estimada, sem obrigatoriedade de aquisição integral, sendo o pagamento limitado às unidades efetivamente solicitadas, entregues e aceitas pela Administração. 3. DA TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E INTEGRAÇÃO AOS AUTOS As propostas recebidas por meio do correio eletrônico institucional serão juntadas integralmente ao processo administrativo, com o registro das respectivas datas e horários de recebimento, permitindo a verificação, a análise e a comparação dos preços e das condições ofertadas. O Aviso de Dispensa será divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Laguna pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contendo as informações necessárias à participação dos interessados, inclusive o endereço eletrônico para encaminhamento das propostas e o prazo final para seu recebimento. Dessa forma, a...

(CONT. 1) para o recebimento das propostas. 2. DA MOTIVAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL Considerando a necessidade de aquisição de placas personalizadas destinadas à concessão de Títulos de Cidadão Lagunense, para utilização em sessão solene da Câmara Municipal de Laguna/SC, justifica-se a utilização do correio eletrônico institucional como meio de recebimento das propostas comerciais. A adoção desse procedimento mostra-se adequada à natureza do objeto, que consiste no fornecimento de bens personalizados, confeccionados conforme especificações previamente definidas pela Administração, permitindo aos fornecedores interessados encaminhar suas propostas de forma simples, acessível e dentro do prazo estabelecido no Aviso de Dispensa. A utilização do e-mail institucional também proporciona praticidade na comunicação com os potenciais fornecedores, agilidade na coleta das propostas e redução de custos administrativos, sem prejuízo da publicidade, da...

Justificativa da realização do processo presencial: 1.1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO CARÁTER PREFERENCIAL DO MEIO ELETRÔNICO A presente contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. No que se refere à divulgação do procedimento e à obtenção de propostas adicionais, o `PAR` 3º do art. 75 da referida Lei estabelece que as contratações por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I e II, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados. A legislação estabelece, portanto, a divulgação do aviso como instrumento de publicidade e incentivo à competitividade, sem determinar a obrigatoriedade de utilização de plataforma eletrônica específica... (CONTINUA)