A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Por consequente a sessão pública será finalizada, sendo que as demais providências cabíveis será por conta da autoridade competente. Agradeço a participação de todos os licitantes.

Dessa forma, conforme previsto no instrumento convocatório será encaminhado o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, `PAR` 2º da Lei nº 14.133/2021 13 segunda parte)

O Pregoeiro adicionou o arquivo (DECISÃO PREGOEIRO - RECURSO - REALMAC - IMPRESSORAS (1)ASSINADO.pdf) em 27/03/2026 às 15:05.

(CONT. 4) Publique-se. Cumpra-se. Serra Alta, SC, 27 de março de 2026. Amauri Nemerski Pregoeiro

(CONT. 3) princípio da vinculação ao instrumento convocatório. No que tange aos argumentos relativos ao tempo de constituição da empresa e ao seu capital social, igualmente não merecem prosperar, porquanto tais critérios não foram estabelecidos no edital como condição de habilitação, sendo juridicamente irrelevantes para fins de julgamento do certame. Dessa forma, verifica-se que a decisão anteriormente proferida observou integralmente as disposições editalícias e a legislação vigente, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade que justifique sua revisão. Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o parecer jurídico, DECIDO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa REALMAC Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda., mantendo integralmente a decisão que declarou habilitada e vencedora a empresa GM Locação de Equipamentos Informática Ltda. Determino o regular prosseguimento do certame....

(CONT. 2) recorrida apresentou elementos suficientes que evidenciam a viabilidade de sua proposta, inclusive com demonstração de custos e comprovação de execução de contratos similares em condições equivalentes ou mais vantajosas, o que reforça a exequibilidade do preço ofertado. Não se pode olvidar que a Administração Pública deve buscar a proposta mais vantajosa, sendo vedada a desclassificação de proposta regular com base em conjecturas ou parâmetros não previstos no edital. Quanto à alegação de insuficiência de capacidade técnica, observa-se que os atestados apresentados pela recorrida comprovam a execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, incluindo locação de impressoras, suporte técnico, manutenção e fornecimento de insumos, atendendo, portanto, às exigências estabelecidas no instrumento convocatório. A pretensão da recorrente de exigir detalhamento adicional não previsto no edital configura inovação indevida de requisitos, em afronta ao...

(CONT. 1) e o atendimento integral às exigências editalícias. Instada a se manifestar, a assessoria jurídica opinou pelo não provimento do recurso, concluindo pela legalidade da decisão anteriormente proferida. Passa-se à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento licitatório rege-se pelos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da competitividade, os quais foram rigorosamente observados no presente certame. No que se refere à alegação de inexequibilidade da proposta vencedora, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos prova concreta capaz de demonstrar a inviabilidade econômica da proposta apresentada. Nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, a desclassificação por inexequibilidade exige demonstração objetiva, não se admitindo presunções ou meras alegações desacompanhadas de comprovação técnica. Ao contrário, a empresa...

Processo Administrativo nº009/2026 Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2026 Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na locação de impressoras Recorrente: REALMAC Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda. Recorrida: GM Locação de Equipamentos Informática Ltda. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa REALMAC Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda., em face da decisão que declarou habilitada e vencedora a empresa GM Locação de Equipamentos Informática Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 005/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na locação de impressoras multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e fornecimento de insumos, conforme especificações constantes do edital. O recurso foi regularmente recebido, tendo sido apresentadas contrarrazões pela empresa recorrida, nas quais se sustenta a regularidade da proposta... (CONTINUA)

Após o encerramento do prazo para apresentação das razões e contrarrazões dos recursos APRESENTO MINHA DECISÃO com auxílio do Departamento Jurídico na análise dos fatos ocorridos. Conforme segue:

Boa tarde senhores licitantes.

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

O fornecedor G&M LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA - EPP/SS enviou contrarrazão para o item 0001.

O fornecedor REALMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA - DEMAIS enviou recurso para o item 0001.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 19/03/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 24/03/2026 às 23:59.

O fornecedor REALMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 16/03/2026 às 15:49.

Para o item 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor G&M LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA.

Após a análise dos documentos de Habilitação da empresa GM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA, atendeu todos os itens da habilitação conforme exigido no Edital.

De imediato Informamos que após consulta através do CPF do sócio majoritário e CNPJ aos cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) foi verificado que não existe nenhuma sanção que impeça a participação das licitantes classificadas em primeiro lugar no certame, para a futura contratação. As consultas foram impressas e anexadas aos autos do processo.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

enhores licitantes, conforme previsto no instrumento convocatório 15.1 - Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual terá o tempo máximo de até 1(uma)hora para anexar os documentos no sistema (art. 63, II da Lei nº 14.133/2021):

Motivo: Solicitamos a documentação da habilitação

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:15 do dia 16/03/2026.

Boa tarde Senhores licitantes

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

Senhores licitantes, voltaremos com a seção publica dia 16/03/2026 as 14:00. Os mesmos devem estar atento ao chat no Portal de Compras Públicas, considerando que todas as informações serão registradas neste Portal.

Foi solicitado a proposta readequada para o fornecedor G&M LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA no item 0001. O prazo de envio é até às 18:05 do dia 13/03/2026.

Considerando a nova classificação do fornecedor em 1° lugar vamos solicitar a proposta readequada.

Desempate realizado para o item 0001 tem como vencedor o fornecedor com token 2

Não foram enviados lances de desempate para o item 0001.

Os fornecedores que ofertaram lance no valor de R$ 0,04 para o item 0001 poderão ofertar um lance ÚNICO de desempate até 13/03/2026 às 16:00.

A data limite da sessão de desempate do item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 13/03/2026 às 16:00.

O item 0001 está empatado e será agendada a sessão de desempate pelo pregoeiro.

O fornecedor W.A. INFORMATICA LTDA foi inabilitado para o item 0001 pelo pregoeiro.

Motivo: Falta de documentos na HABILITAÇÃO, conforme já mencionado no chat.

O fornecedor W.A. INFORMATICA LTDA foi inabilitado no processo.

Após a análise dos documentos de Habilitação da empresa W.A INFORMÁTICA LTDA, constatou-se que a mesma, NÃO APRESENTOU os seguintes documentos: 15.2 I- CERTIDÃO ATUALIZADA DE ENQUADRAMENTO NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, expedida com data não superior a 30 dias anteriores (da data da sessão) atestando seu enquadramento nas hipóteses da LC 123/2006 e 147/2014 E VIII- HABILITAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (a) Certidão negativa de feitos sobre FALÊNCIA expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Sendo INABILITADA do referido item que sagrou-se classificada em primeiro lugar no certame, pois descumpriu com o instrumento convocatório nos termos estabelecidos no item 15.4.1.

De imediato Informamos que após consulta através do CPF do sócio majoritário e CNPJ aos cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) foi verificado que não existe nenhuma sanção que impeça a participação das licitantes classificadas em primeiro lugar no certame, para a futura contratação. As consultas foram impressas e anexadas aos autos do processo.

Recebidos a documentação de habilitação da empresa classificada em 1° lugar, faremos neste momento a análise dos mesmos.

Motivo: Apresentação DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:05 do dia 13/03/2026.

Senhores licitantes, conforme previsto no instrumento convocatório 15.1 - Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual terá o tempo máximo de até 1(uma)hora para anexar os documentos no sistema (art. 63, II da Lei nº 14.133/2021):

Saliento aos licitantes que o prazo de recursos é concedido em dois momentos. Sendo o primeiro após o julgamento das propostas e a segunda será após o julgamento dos documentos de habilitação. O julgamento será em fase única, conforme a Lei 14.133/2021.

O fornecedor Csa Comercio Suprimentos e Assistencia Tecnica de Maquinas Copiadoras Ltda - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor REALMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor G&M LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi redefinida pelo pregoeiro para 13/03/2026 às 13:55.

Boa tarde

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 13/03/2026 às 13:43.