SELEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, COM VISTAS À CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DOS BOXES DESTINADOS AO DESPACHO E RECEBIMENTO DE BAGAGENS DESACOMPANHADAS E ENCOMENDAS, BEM COMO DOS BOXES DESTINADOS À ATIVIDADE COMERCIAL, LOCALIZADOS NO TERMINAL...
019/2026
Informações
Tipo:
Concorrência Maior Preço - Maior Preço
Tratamento da Fase de Lances:
Aberto
Operação:
Fechado p/ Operação
Agente de Contratação:
César Carrijo Borges
Autoridade Competente:
Raquel Regina Pereira
Apoio:
Marcelo Henrique do Nascimento
Origem dos Recursos:
Próprio
Legislação Interna:
Decreto Municipal nº 11.748/2023
Datas
Data de Publicação
07/08/2026 às 14:54
Inicio das Propostas
10/08/2026 às 11:00
Limite p/ Impugnações
27/08/2026 às 02:59
Limite p/ Esclarecimentos
27/08/2026 às 02:59
Limite p/ Recebimento das Propostas
31/08/2026 às 12:30
Abertura das Propostas
31/08/2026 às 12:31
Documentos
Edital e contrato.pdf
Tipo: Edital
06/08/2026-14:40:27
DFD - ETP - MGR - TR - Avaliação.pdf
Tipo: Outros documentos
07/08/2026-11:58:13
Consulta de Sanções _ Portal da Transparência do Governo Federal.pdf 0001.pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:44:59
Consulta de Sanções _ Portal da Transparência do Governo Federal.pdf-004.pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:45:21
Consulta de Sanções _ Portal da Transparência do Governo Federal.pdf-001.pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:45:57
certidao (7).pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:46:16
certidao (8).pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:46:33
certidao (9).pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:46:50
certidao (10).pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:47:06
certidao (11).pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:47:24
certidao (12).pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:47:42
certidao (13).pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:48:00
CADFILC.pdf
Tipo: Outros documentos
31/08/2026-16:48:23
analise_habilitacao_arrematantes.pdf
Tipo: Outros documentos
01/09/2026-08:49:04
despacho_analise_documentos_diligencia_item_0005.pdf
Tipo: Outros documentos
02/09/2026-10:12:10
analise_habilitacao_arrematantes.docx - Apos diligências..pdf
Tipo: Outros documentos
03/09/2026-12:57:16
SEI_0502602_Despacho.pdf
Tipo: Outros documentos
03/09/2026-12:57:53
Ata de Propostas
Tipo: Documento
Ata Parcial
Tipo: Documento
Ata Final
Tipo: Documento
Termo de Adjudicação
Tipo: Documento
Termo de Homologação
Tipo: Documento
Vencedores
Tipo: Documento
Ranking nos Itens
Tipo: Documento
Relatório de Proposta Comercial
Tipo: Relatorio
Item 1
BOX 01 despacho e recebimento de bagagens desacompanhadas e encomendas.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 821,35
Melhor lance
R$ 955,00
Unidade:
MÊS
Item 2
BOX 02 despacho e recebimento de bagagens desacompanhadas e encomendas.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 782,30
Melhor lance
-
Unidade:
MÊS
Item 3
BOX 03 despacho e recebimento de bagagens desacompanhadas e encomendas.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 743,46
Melhor lance
-
Unidade:
MÊS
Item 4
BOX 04 despacho e recebimento de bagagens desacompanhadas e encomendas.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 713,38
Melhor lance
R$ 735,00
Unidade:
MÊS
Item 5
BOX 05 despacho e recebimento de bagagens desacompanhadas e encomendas.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 782,28
Melhor lance
-
Unidade:
MÊS
Item 6
BOX 06 despacho e recebimento de bagagens desacompanhadas e encomendas.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 752,06
Melhor lance
R$ 760,00
Unidade:
MÊS
Item 7
BOX COMERCIAL 04.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 506,26
Melhor lance
-
Unidade:
MÊS
Item 8
BOX COMERCIAL 05.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 506,26
Melhor lance
-
Unidade:
MÊS
Item 9
BOX COMERCIAL 06.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 552,20
Melhor lance
-
Unidade:
MÊS
Item 10
BOX COMERCIAL 12.
Quantidade:
12,0000
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 506,26
Melhor lance
-
Unidade:
MÊS
03/09/2026
03/09/2026 17:20:38 | Sistema
O item 0006 foi homologado por Raquel Regina Pereira.
03/09/2026 17:20:25 | Sistema
O item 0004 foi homologado por Raquel Regina Pereira.
03/09/2026 17:20:02 | Sistema
O item 0001 foi homologado por Raquel Regina Pereira.
03/09/2026 17:19:52 | Sistema
O Item 0006 foi adjudicado por Raquel Regina Pereira.
03/09/2026 17:19:52 | Sistema
O Item 0004 foi adjudicado por Raquel Regina Pereira.
03/09/2026 17:19:52 | Sistema
O Item 0001 foi adjudicado por Raquel Regina Pereira.
03/09/2026 17:18:44 | Sistema
A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.
03/09/2026 16:33:45 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo agente de contratação para 03/09/2026 às 14:03.
03/09/2026 16:33:37 | Sistema
O fornecedor RODOVIARIO SAO BENTO LTDA foi inabilitado para o item 0005 pelo agente de contratação e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.
03/09/2026 16:33:37 | Sistema
Motivo: não comprovação do requisito de regularidade fiscal exigido pelo edital; a ausência de certidão fiscal válida ou documento oficial equivalente, a insuficiência de demonstração da suspensão da exigibilidade, a divergência de CNPJ e a falta de comprovação inequívoca do alcance subjetivo e objetivo das decisões judiciais.
03/09/2026 16:33:37 | Sistema
O fornecedor RODOVIARIO SAO BENTO LTDA foi inabilitado no processo.
03/09/2026 16:31:45 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o item 0006 foi definida pelo agente de contratação para 03/09/2026 às 14:01.
03/09/2026 16:31:36 | Sistema
A habilitação do item 0006 foi encerrada.
03/09/2026 16:31:34 | Sistema
Para o item 0006 foi habilitado o fornecedor PL AGENCIA DE GUARDA VOLUMES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
03/09/2026 16:31:22 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o item 0004 foi definida pelo agente de contratação para 03/09/2026 às 14:01.
03/09/2026 16:31:15 | Sistema
A habilitação do item 0004 foi encerrada.
03/09/2026 16:31:09 | Sistema
Para o item 0004 foi habilitado o fornecedor PL AGENCIA DE GUARDA VOLUMES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
03/09/2026 16:30:57 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 03/09/2026 às 14:00.
03/09/2026 16:30:48 | Sistema
A habilitação do item 0001 foi encerrada.
03/09/2026 16:30:45 | Sistema
Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor HMV TRANSPORTES LTDA.
03/09/2026 15:57:53 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (SEI_0502602_Despacho.pdf) em 03/09/2026 às 12:57.
03/09/2026 15:57:16 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (analise_habilitacao_arrematantes.docx - Apos diligências..pdf) em 03/09/2026 às 12:57.
03/09/2026 15:51:01 | Agente de Contratação
Hoje, dia 03/09/2026 as 13h30 faremos o julgamento da habilitação do arrematante, oportunidade em que será facultado a interposição de intenção de recurso a respeito da decisão administrativa.
02/09/2026
02/09/2026 13:12:10 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (despacho_analise_documentos_diligencia_item_0005.pdf) em 02/09/2026 às 10:12.
02/09/2026 13:10:56 | Sistema
(CONT. 1) justificativa oficial, juridicamente verificável, sobre a relação entre matriz e filial; 6. certidão positiva com efeitos de negativa, certidão negativa, certidão de regularidade fiscal ou documento oficial equivalente emitido pela RFB/PGFN, se disponível; Observação. O protocolo de pedido de certidão, isoladamente, não comprova regularidade fiscal nem suspensão da exigibilidade. Caso a última diligência não seja atendida, ou caso os documentos permaneçam insuficientes, a decisão deverá registrar expressamente essa circunstância e prosseguir para o julgamento da habilitação com base no conjunto probatório disponível.
02/09/2026 13:10:56 | Sistema
Motivo: Por cautela e para preservar a busca da verdade material, a decisão pode ser precedida de uma última diligência objetiva, com prazo certo, curto e improrrogável, sem aguardar passivamente a emissão futura da certidão. A empresa deverá ser intimada, se ainda não o tiver feito, a apresentar: 1. comprovante oficial do protocolo do pedido de certidão de objeto e pé, com data, horário, número do requerimento e confirmação de recebimento; 2. cópia integral legível da decisão liminar e da sentença, acompanhada de comprovação oficial da correta identificação das partes; 3. prova da situação atual do processo judicial, inclusive eventual decisão posterior, revogação, modificação, recurso ou trânsito em julgado; 4. identificação dos débitos tributários federais abrangidos pela ordem judicial e demonstração de que são os mesmos que impedem a emissão da certidão; 5. prova de que os efeitos da decisão alcançam a pessoa jurídica e o CNPJ 17.063.703/0003-23, ou... (CONTINUA)
02/09/2026 13:10:56 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0005. O prazo de envio é até às 10:10 do dia 03/09/2026.
02/09/2026 11:38:42 | Sistema
Motivo: documento solicitado já inserido.
02/09/2026 11:38:42 | Sistema
Foi encerrada a solicitação de documentos para o fornecedor HMV TRANSPORTES LTDA no item 0001.
02/09/2026 03:34:27 | Sistema
A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.
01/09/2026
01/09/2026 22:41:31 | F. RODOVIARIO SAO BENTO LTDA
Documentação Item 0005: Sim, tecnicamente já estava, mas foi cancelado o edital anterior, e o site não está emitindo. Então, preciso de dilação de prazo por favor.
01/09/2026 18:47:08 | Agente de Contratação
Após o decurso do prazo será analisado o pedido de diligência complementar. Aludidos documentos, salvo melhor juízo, já deveriam estar na posse do arrematante, mormente quando arguiu a seu favor a impossibilidade de apresentação da certidão válida para fins de licitação.
01/09/2026 18:44:30 | F. RODOVIARIO SAO BENTO LTDA
Documentação Item 0005: Ok, então preciso de dilação de prazo, conforme prova documental o judiciário exige 5 dias atueis.
01/09/2026 18:42:19 | Agente de Contratação
Não é possivel a substituição de CNPJ. A documentação deve ser atinente ao cadastro inicial no Portal.
01/09/2026 17:51:47 | F. RODOVIARIO SAO BENTO LTDA
Documentação Item 0005: Veja, que o site oficial pede 5(cinco) dias para certidão de objeto e pé, saindo da alçada da empresa a gestão e a impossibilidade de cumprimento, a não ser que seja deferido a substituição de CNPJ, já que fomos o único arrematante, podemos incluir da Fernanda Transportes, nossa prestadora de serviços. Existe a possibilidade??? Salvo contrário, reitero o pedido de dilação de prazo pelos motivos arguidos.
01/09/2026 17:49:50 | Sistema
A diligência do item 0005 foi anexada ao processo.
01/09/2026 17:49:49 | F. RODOVIARIO SAO BENTO LTDA
Documentação Item 0005: https://www.trf1.jus.br/trf1/carta-servicos/certidao-de-objeto-e-pe
01/09/2026 17:22:58 | F. RODOVIARIO SAO BENTO LTDA
Documentação Item 0005: Caro leiloeiro, a certidão de objeto e pé, bem como, a decisão judicial abrangendo os requerimentos rogados demanda um prazo superior a menos de 24h, visto que, trata-se de demanda em esfera judicial, deste modo, é impossível em infímo período cronólogico atender os requerimentos exigidos, ainda, é primordial considerar que CNPED não será liberada pelos débitos ora suspensos, então, precisa-se fazer um pedido complementar alheio a gerência da parte, no minimo com 5 dias utéis, sendo assim, requer dilação de prazo.
01/09/2026 16:59:32 | Sistema
Motivo: Prorrogo o prazo para apresentação do documento faltante, solicitado em diligência anterior.
01/09/2026 16:59:32 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 02/09/2026.
01/09/2026 16:58:13 | Sistema
Motivo: Requeiro a arrematante que apresente os seguintes documentos: 1. a apresentação da decisão judicial integral que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário; 2. a apresentação da sentença mencionada e da certidão de objeto e pé ou documento equivalente que demonstre sua vigência; 3. a indicação expressa dos débitos alcançados pela decisão; 4. a comprovação de que a decisão se refere ao CNPJ participante do presente certame ou que seus efeitos abrangem a pessoa jurídica participante;
01/09/2026 16:58:13 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0005. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 02/09/2026.
01/09/2026 16:56:52 | Agente de Contratação
(CONT. 4) que a empresa RODOVIARIO SAO BENTO LTDA. comprove documentalmente a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sua repercussão sobre a regularidade fiscal federal exigida no edital.
01/09/2026 16:56:52 | Agente de Contratação
(CONT. 3) vencido, o adjudicatário poderá ser notificado para comprovar sua situação de regularidade mediante documento vigente. Assim, antes da decisão definitiva quanto à habilitação ou inabilitação da empresa, mostra-se adequado determinar diligência específica, sem reabertura indevida da fase de habilitação e sem permitir a substituição substancial da documentação originalmente exigida. Ante o exposto solicitado à empresa RODOVIARIO SAO BENTO LTDA: 1. a apresentação da decisão judicial integral que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário; 2. a apresentação da sentença mencionada e da certidão de objeto e pé ou documento equivalente que demonstre sua vigência; 3. a indicação expressa dos débitos alcançados pela decisão; 4. a comprovação de que a decisão se refere ao CNPJ participante do presente certame ou que seus efeitos abrangem a pessoa jurídica participante; Aludida diligência, a ser promovida pelo Agente de Contratação, se faz necessário para...
01/09/2026 16:56:52 | Agente de Contratação
(CONT. 2) negativa ou documento oficial equivalente. A suspensão da exigibilidade não autoriza o reconhecimento genérico de regularidade fiscal para todos os débitos eventualmente existentes. A decisão judicial deve alcançar o débito que esteja impedindo a emissão da certidão e permanecer eficaz na data de aferição da habilitação. Ante o exposto a Lei Federal nº 14.133/2021 admite a realização de diligência para esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos já apresentados, bem como para sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. No mesmo sentido, o edital prevê que a verificação em sítios eletrônicos oficiais constitui meio legal de prova; que os documentos de habilitação podem ser objeto de diligência; que o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e que, na hipótese de impossibilidade de atualização eletrônica de documento...
01/09/2026 16:56:52 | Agente de Contratação
(CONT. 1) liminar ou tutela antecipada em ações judiciais pode suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, o art. 206 do mesmo Código prevê que a certidão positiva com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos da certidão negativa quando houver, entre outras hipóteses, crédito cuja exigibilidade esteja suspensa. Todavia, a simples alegação da empresa, acompanhada de informação de indisponibilidade no sítio eletrônico, não é suficiente para comprovar a regularidade fiscal. É necessário verificar, no mínimo: a íntegra da decisão judicial invocada; o número do processo judicial e o juízo responsável; a identificação do crédito ou dos créditos abrangidos pela medida; a extensão subjetiva da decisão em relação à empresa e ao CNPJ participante; a vigência da liminar ou da tutela concedida; eventual sentença, acórdão ou decisão posterior que tenha mantido, modificado ou revogado a medida; a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de...
01/09/2026 16:56:52 | Agente de Contratação
Cara licitante RODOVIARIO SAO BENTO LTDA, a circunstância de a empresa ter apresentado documento de regularidade fiscal válido em licitação anterior não implica, por si só, o aproveitamento automático desse documento no presente procedimento. A habilitação deve ser aferida no processo licitatório em curso, considerando-se: a data de verificação da documentação; a validade do documento; o CNPJ efetivamente participante; a situação fiscal existente no momento próprio da habilitação; as exigências específicas do edital vigente. No caso em testilha o edital exige a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União, inclusive os relativos à Seguridade Social. Nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida... (CONTINUA)
01/09/2026 13:58:05 | F. HMV TRANSPORTES LTDA
Documentação Item 0001: Acredito que os demais participantes estão com o mesmo problema para obter a certidão.
01/09/2026 13:56:46 | F. HMV TRANSPORTES LTDA
Documentação Item 0001: Solicitamos a certidão de falência ontem (31/08/26) pelo site do TJSP, porém ainda não está disponível para download! Anexamos o comprovante de pedido da certidão, poderiam ampliar o prazo para entrega da certidão?
01/09/2026 13:56:35 | Sistema
A diligência do item 0005 foi anexada ao processo.